(DOC. VP 240.3220.6939.3576)

STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso no serviço de entrega de encomenda. Contrato padrão. Prazo para restituição do valor ao contratante. Abusividade declarada na origem. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Violação dos arts. 6º, IV, do CDC e 17 do Decreto 6.523/2008. Impertinência. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A Corte de origem concluiu que, após o prazo legal de apuração dos fatos, se for constatada a culpa da ECT pelo atraso na entrega da encomenda, é razoável que o valor integral pago na postagem da remessa seja restituído ao remetente no prazo de cinco dias úteis, por ser o ato de pagamen

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