(DOC. VP 397.0211.6106.0887) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARTE AUTORA QUE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS ACREDITAVA TER CONTRATADO UM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DA TESE AUTORAL. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, INCLUINDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. CONTRATO COM ADVERTÊNCIA EM DESTAQUE E LIGAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA COM EXPLICAÇÕES CLARAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. TRATANDO-SE DE DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONSORCIADO, EVENTUAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERÁ OBSERVAR O PREVISTO NA LEI 11.795/2008 E NA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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