(DOC. VP 194.9122.7002.3200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional.

«1 - A controvérsia relativa ao prazo prescricional relativo ao direito de restituição de indébitos fiscais referentes à contribuição ao PIS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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