Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ato reclamado proveniente da Segunda Seção do STJ. Afetação da matéria para julgamento em recurso repetitivo. Pretensão de sobrestamento do recurso no STJ. Ausência de previsão legal. Reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental na petição na reclamação. Suposto descumprimento de decisão oriunda desta corte, proferida na presente reclamação. Informações prestadas pelo juízo competente esclarecendo que foi determinado o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão do menor. Perda de objeto. Recurso não provido.
«1. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclamação, que não estaria sendo observado pelo juízo reclamado/deprecado. ... ()
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653 - STF. Agravo interno na reclamação. Ação civil pública. Convênio para a prestação de serviço público na área da saúde. Alegação de ofensa ao acórdão proferido no julgamento da medida cautelar da ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Homologação de acordo judicial pelo juízo reclamado. Descabimento de reclamação. Precedentes. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º e § 4º. Incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de ser incabível a utilização de reclamação para desconstituir acordo homologado em ação civil pública. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Reclamação. Res/STJ 12/2009. Juizados especiais. Cabimento. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental. Incabível. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. A reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 destina-se a «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte (CPC (Rcl 6.721, MT, art. 1º STJ/Res 12/2009), consolidada em súmula ou em julgamento de recurso representativo da controvérsia - art. 543-C). ... ()
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655 - STF. Processual Civil e Constitucional. Reclamação. ADC 4/DF-MC. Decisão de mérito contrária à Fazenda Pública. Direito de servidor público a férias. Providência cautelar para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461, caput, segunda parte). Indenização de férias não gozadas como mera consequência secundária do reiterado descumprimento de decisão de mérito. Reclamação improcedente.
«1. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para o conhecimento da reclamação constitucional. ... ()
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656 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial interposto na origem. Preclusão. Não cabimento de reclamação como sucedâneo recursal. ADI 2.591/DF. Inexistência de identidade de temas. Agravo regimental não provido.
«1. A presente reclamação foi ajuizada sem que houvesse a prévia interposição de recurso extraordinário no tribunal de origem em concomitância com o recurso especial interposto. Preclusão. ... ()
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657 - STJ. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Superado este ponto, convém consignar que as decisões proferidas pelos Juizados Especiais devem ser objeto de recurso inominado ao Colégio Recursal, que corresponde a órgão competente para apreciação no grau recursal. Vale dizer, a reclamação pressupõe a existência de relação hierárquica entre o Tribunal e o reclamado, o que inexiste no presente caso. Ademais, a reclamação não se presta ao reexame de decisão judicial, como sucedâneo recursal. ... ()
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658 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade manejo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da agravante.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato judicial. Decisum do STJ. Descumprimento. Ausência.
1 - O STJ entende que «o cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes (AgInt na Rcl 34.930/BA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018). ... ()
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660 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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661 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Garantia da autoridade de decisões do STJ. Decisão reclamada. Bloqueio e transferência de ativos para conta judicial. Atos executivos praticados quando vigente liminar suspendendo o curso da execução. Desrespeito à autoridade de comando concreto do STJ. Cassação da decisão exorbitante. Reclamação procedente. Agravo interno provido.
«1. A reclamação constitucional destina-se à garantia da autoridade dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, f). ... ()
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662 - TJMG. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DA MEDIDA. VIABILIDADE. CPC/2015, art. 535, §2º. ORIENTAÇÃO DE JULGADOS DO TJMG. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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663 - TJMG. RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR
1.0000.23.212557-5/001 - OBJETOS DISTINTOS - INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INCIDENTE AO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A reclamação consiste em meio de impugnação destinado a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, bem como a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, nos termos do CPC/2015, art. 988. Admite-se o ajuizamento de reclamação fundada em violação à ordem de suspensão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, desde que haja identidade entre os objetos tratados na ação que deu origem à reclamação e no IRDR. Constatado que o IRDR versa sobre a possibilidade de pagamento de auxílio de custo/alimentação aos servidores civis durante afastamentos temporários e a presente ação trata da possibilidade de extensão do auxílio de custo/alimentação previsto na Lei 22.257/2016 aos servidores militares, a ordem de suspensão oriunda do incidente não se aplica ao caso em comento, em virtude da distinção dos objetos da decisão reclamada e do paradigma apontado. Inexistindo violação da ordem de suspensão proferida no IRDR 1.0000.23.212557-5/001, julga-se improcedente a reclamação.... ()
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664 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Omissão ou contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Inviabilidade. Insurgência contra cálculos supostamente em inobservância a acórdão do STJ. Ajuizamento após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.
«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Desembargador Tyrone José Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que monocraticamente negou seguimento, por intempestividade, a Agravo Interno contra decisão do relator em que indeferido pedido de reconsideração e mantida decisão de homologação de cálculos. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação não é admissível como sucedâneo recursal, ou seja, não se presta a análise do acerto ou desacerto da interpretação dada pela autoridade reclamada a orientações constantes de súmulas e precedentes do STJ.... ()
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667 - STJ. Processual civil. Reclamação. Autoridade de Resolução administrativa. Descabimento.
1 - A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do STJ ou a usurpação de sua competência, revelando-se inadmissível tal medida como sucedâneo recursal, tampouco como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu desvirtuamento processual. ... ()
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668 - STJ. processo civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Fundada no CPC/2015, art. 988, II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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669 - STJ. processo civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Fundada no CPC/2015, art. 988, II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Reclamação. Uniformização do entendimento acerca do prazo prescricional para ajuizar ação de cobrança contra a fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Resolução STJ 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada no âmbito do STJ que ampare a reclamação. Precedentes da 1ª e 2ª seção. Pleito manifestamente incabível.
1 - É firme a orientação da Primeira e Segunda Seção, no sentido de que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve demonstrar incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do STJ em recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009.inexistência de jurisprudência consolidada. Ausência de similitude fática.
«1. A reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, Segunda Seção). ... ()
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672 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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673 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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674 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial federal. Negativa de seguimento a pedido de uniformização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Reclamação que teve negado o seguimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento à reclamação com fundamento em que a decisão reclamada poderia ser objeto de agravo. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos, limitando-se a reiterar o cabimento da reclamação com fundamento em matéria de mérito. ... ()
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676 - STF. Agravo regimental na reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II, paradigma com efeitos inter partes. Ausência de identidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - O esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, II, é requisito de admissibilidade da reclamação que indique como paradigma um acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. ... ()
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677 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 5. Aplicação, pelo juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 6. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 7. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.
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678 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 5. Aplicação, pelo juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 6. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 7. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.
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679 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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680 - STF. Agravo regimental na reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.
«1. Ausente usurpação da competência prevista no CF/88, art. 102, III, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l. ... ()
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681 - TJSP. Direito Processual Civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal. Reclamação extinta sem resolução do mérito.
I. Caso em exame 1.Trata-se de reclamação interposta pela parte executada contra decisão do juízo de origem que, nos autos da ação de execução, determinou aguardar o trânsito em julgado de agravo de instrumento antes de permitir o levantamento de valores penhorados, respeitado o limite de 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a admissibilidade da reclamação como instrumento processual para obter o cumprimento imediato da ordem emanada em agravo de instrumento, permitindo o levantamento de valores penhorados. III. Razões de decidir 3. A reclamação é medida processual excepcional, destinada a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CPC, art. 988.4. No caso concreto, a parte reclamante pretende valer-se da reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível, conforme precedentes do STJ e a literalidade do CPC, art. 988, § 5º.5. Havendo recurso próprio para impugnar a decisão proferida nos autos principais - como o agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC - não se admite o manejo da reclamação para esse fim. 6. A jurisprudência consolidada estabelece que a reclamação não pode ser utilizada como meio para rediscutir decisões judiciais desfavoráveis à parte, salvo hipóteses excepcionais de manifesta teratologia ou erro processual grave, não configurados no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: «A reclamação não é instrumento cabível para rediscutir decisão judicial quando há recurso específico previsto no ordenamento jurídico, sendo sua utilização restrita às hipóteses do CPC, art. 988. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 988 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 40.581/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/10/2020; STJ, AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/10/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - STJ. agravo interno na reclamação. Processual civil. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
1 - É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal, 2. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu ser inadmissível reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. ... ()
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683 - TJSP. Reclamação- alega cabimento de Reclamação em face de decisão teratológica e, alternativamente pelo valor exorbitante fixado a título de indenização por danos morais - Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Inexistência, outrossim, de precedente qualificado- Reclamação não conhecida.
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684 - TJSP. Reclamação. Âmbito. Impugnação de julgado em virtude da ausência de intimação de defensor para a sessão de julgamento de incidente de desaforamento. Inadequação da via eleita. Cabimento da reclamação para preservação da competência do Tribunal ou da autoridade dos seus julgados. Inviabilidade de utilização como sucedâneo de recurso. Reclamação não conhecida.
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685 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF. Agravo regimental prejudicado.
1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize ofensa direta e objetiva à decisão proferida por esta corte.. Não é possível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.. Agravo não provido.
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687 - STJ. Reclamação. Ato administrativo que supostamente desrespeita a autoridade de acórdão do STJ. Via inadequada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f.
«Não cabe reclamação em razão de ato administrativo, pois contra este tipo de situação há remédios específicos no ordenamento jurídico. O ato administrativo atacado ocorreu antes da apreciação e julgamento da decisão desta Corte Superior supostamente violada. Não cabimento da reclamação. Reclamação extinta sem resolução de mérito. Agravo regimental prejudicado.... ()
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688 - STF. Agravo regimental na reclamação. Reclamação ajuizada contra decisão de Ministro deste Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário com agravo. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Uso da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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689 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido
1 - A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. É inadmissível sua utilização, portanto, como sucedâneo recursal.... ()
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690 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Processual penal. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não incumbe ao STJ, sobretudo se levando em conta que a reclamação não ultrapassou o juízo de admissibilidade, examinar no âmbito de embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pela CF/88 ao STF. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. ... ()
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692 - STJ. Constitucional e processual civil. CPC/2015. Decisão reclamada proferida em ação de usucapião especial de imóvel urbano. Agravo interno. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão do STJ proferida em feito diverso. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, «f, da Constituição, destina-se a garantir a observância de decisão proferida no caso concreto, envolvendo as mesmas partes do feito de que se originou o julgado reclamado, situação não verificada na espécie. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região. Pretensão do reclamante pela aplicação de entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que indeferiu liminarmente a Reclamação. ... ()
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694 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR 1.0000.22.090910-5/001 - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - JULGAMENTO DO FEITO - QUEBRA DA SEGURANÇA JURÍDICA - AFRONTA À AUTORIDADE DO TRIBUNAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Reclamação ajuizada contra acórdão da Turma Recursal da Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases, que deixou de observar a ordem de suspensão proferida no bojo do IRDR 1.0000.22.090910-5/001. ... ()
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695 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.
Embargos declaratórios acolhidos para condenar a embargada ao pagamento de verba honorária. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida no AResp139.261/RJ, que reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido (violação ao CPC, art. 535, II, de 1973). Não ocorrência. Novo julgamento dos embargos de declaração com a correção do vício. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Descabimento. Precedentes. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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697 - STF. Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF HC 182.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante 26/STF. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente.
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698 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Omissão não configurada. Pedido que exorbita do objeto da reclamação. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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699 - STJ. Processual civil. Reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, f, não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Impossibilidade de manejo de reclamação por violação a recurso especial repetitivo. Agravo interno não provido.
1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pretensão de destrancamento de recurso ordinário em mandado de segurança inadmitido no tribunal de origem. Não cabimento do remédio. Decisão passível de recurso. Inviabilidade de reclamação como sucedâneo recursal.
«1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso, pois essa hipótese não se enquadra nos casos de cabimento da reclamação, previstas na Lei 8.038/1990, art. 13 e no art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal, especificamente de preservar a competência do Tribunal e/ou de garantir a autoridade das suas decisões. Precedentes. ... ()
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