Jurisprudência sobre
reclamacao
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701 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Tema repetitivo. Falta de identidade. Descabimento recursal. Hipótese de cabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses em que o recurso especial inadmitido na origem impugnar matéria que ainda não foi objeto de julgamento por esta Corte em sede de precedente vinculante, o recurso cabível é o agravo em recurso especial, e não a reclamação. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Garantia da decisão proferida em favor do reclamente. Ato reclamado emanado em processo distinto. Irradiação dos efetios. Impossibilidade. Ausência de identidade de partes. Recurso não provido.
1 - É inadmissível a propositura de reclamação para garantia do entendimento proferido em favor do reclamante em processo distinto do ato impugnado, por ausência de identidade de partes.... ()
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703 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Não esgotamento da instância ordinária.
1 - O manejo da reclamação do CPC/2015, art. 988 é inviável enquanto não esgotada a instância ordinária, o que se verifica tão somente quando a decisão reclamada seja proferida pelo Tribunal de origem em sede de agravo interno interposto contra a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.030, I, «b. Precedentes. ... ()
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704 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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705 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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706 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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707 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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708 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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709 - STF. Agravo regimental em reclamação. ADC 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Administrativo. Trabalhista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.
1 - Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto perante a instância ordinária de decisão na fase de liquidação. ... ()
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711 - STJ. Reclamação. Decisão desta corte superior. Descumprimento. Inocorrência.
1 - Reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão desta Corte Superior (CPC/2015, art. 988, II).... ()
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712 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente acórdão emanado do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação que objetiva a observância da Súmula 481/STJ. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.
«1 - espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.
«1 - espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.
«1 - espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.
«1 - espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. ... ()
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717 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1 - É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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718 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 3.395-mc/df. Ato reclamado que tem por objeto situação fundada em vínculo celetista mantido entre servidora e o poder público. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Inadequação, ainda, do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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719 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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720 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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721 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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722 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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723 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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724 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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725 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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726 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É procedente a reclamação quando o ato reclamado contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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727 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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728 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16.. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a súmula vinculante 10/STF. ... ()
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729 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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730 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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731 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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732 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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733 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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734 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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735 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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736 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação oposta com base em suposto descumprimento de recurso especial repetitivo. Descabimento. Tese exaustivamente apreciada. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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739 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 105.044/RJ, envolvendo os mesmos interessados, com fundamento em sólida jurisprudência da Segunda Seção, declarou a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para o exame acerca de atos constritivos/expropriatórios contra bens e direitos sujeitos ao processo falimentar, de modo que a decisão do r. juízo reclamado, a qual determinou a intimação das reclamantes para pagamento do débito, não observou, de maneira estrita, o comando judicial proferido nos autos do referido conflito de competência, impondo- se, portanto, o acolhimento da presente reclamação.... ()
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740 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, na ocasião do julgamento da Rcl 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.... ()
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741 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, na ocasião do julgamento da Rcl 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.... ()
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742 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, na ocasião do julgamento da Rcl 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.... ()
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743 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, na ocasião do julgamento da Rcl 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
1 - É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal. ... ()
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745 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.
A Suprema Corte julgou procedente a Reclamação Constitucional 59.889/MG proposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para cassar a decisão anteriormente prolatada por esta 1ª Turma, nos presente autos. Nessa senda, fica prejudicada a análise dos Embargos de Declaraçãoopostos contra acórdão cassado.Prossiga-se no reexame do Agravo Interno do reclamado. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELOSUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 59.889/MG. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. EMPREGADO JÁ READMITIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL SE DEBATE TÃO SOMENTE OS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA READMISSÃO DO EMPREGADO NO MESMO CARGO ANTES OCUPADO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA 1ª TURMA QUE DEFERIU AS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE. Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 59.889/MG, dá-se provimento ao Agravo Interno do reclamado, para reexaminar o Recurso de Revista do reclamante. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELOSUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 59.889/MG. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. EMPREGADO JÁ READMITIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL SE DEBATE TÃO SOMENTE OS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA READMISSÃO DO EMPREGADO NO MESMO CARGO ANTES OCUPADO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA 1ª TURMA QUE DEFERIU AS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE. Esta Primeira Turma, no julgamento do Agravo Interno do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, manteve a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar o reclamado a proceder à recomposição salarial da remuneração e a lhe pagar diferenças salariais em decorrência da sua readmissão como anistiado pela Lei 8.878/1994. Ocorre que a referida decisão foi objeto de Reclamação Constitucional, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado procedente o pedido para « cassar o acórdão proferido nos autos do Processo 0010965-80.2015.5.03.0138, determinando que outra seja proferida com observância da jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal .. Nessa senda, a fim de resguardar a competência e garantia da decisão proferida pela Suprema Corte (CF/88, art. 102, I, «l), o Recurso de Revista do reclamante não merece conhecimento, mantendo na íntegra o acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário obreiro. Improcedentes, pois, as pretensões formuladas na presente Reclamação Trabalhista. Recurso de Revista do reclamante não conhecido.... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Julgado reclamado. Divergência com a jurisprudência do STJ. Decisão do STJ proferida no caso concreto. Não indicação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a reclamação apresentada pelo ora agravante visa apresentar divergência entre julgado do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial do STJ sobre a controvérsia. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Julgado reclamado. Divergência com a jurisprudência do STJ. Decisão do STJ proferida no caso concreto. Não indicação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a reclamação apresentada pelo ora agravante visa apresentar divergência entre julgado do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial do STJ sobre a controvérsia. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamacão. Aplicacão de entendimento desta corte superior. Descabimento. Reclamação contra acórdão da turma nacional de uniformização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Requisição de informações e manifestação do MPf. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento de que a reclamação ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, f se destina a garantir a autoridade das decisões proferidas por este Tribunal Superior, tomadas em caso concreto, que tenham sido desrespeitadas pelas instâncias de origem em processo que envolva as mesmas partes.... ()
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749 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do decidido naADI 13.395.decisão reclamada limitada ao reconhecimento da existência de coisa julgada. Ausência de identidade entre os fundamentos do ato reclamado e o paradigma invocado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
«1 - Considerada a posição firmada na ADI 13395MC, a ausência de adoção de tese direta e contrária na decisão reclamada acerca da competência jurisdicional não permite concluir pela alegada afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pretensão de sobrestamento do feito originário com base em decisão de suspensão nacional. Não cabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno de decisão que não conheceu da Reclamação. ... ()
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