Jurisprudência sobre
reclamacao
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901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.
«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento de reclamação.
1 - A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).... ()
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903 - STJ. Constitucional. Administrativo. Reclamação. Magistrado aposentado. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Supressão. Superveniência do subsídio. Lei 11.143/2005. Alteração legislativa. Reclamação não conhecida.
«1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, I, letra «f. ... ()
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904 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
Alegação de não cabimento da reclamação, diante dos precedentes apontados, pois tal alegação se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada.... ()
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905 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.
«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Precedentes.
«1. A teor do CF/88, art. 105, I, «f e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como objetivo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.
«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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909 - STF. Agravo regimental em reclamação. Afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal ou de Súmula Vinculante. Inocorrência. Usurpação da competência. Ausência. Impossibilidade do manejo de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.
«1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. ... ()
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910 - STF. Reclamação. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do STJ proferida em agravo em recurso especial. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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911 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Reclamação julgada procedente. Anulado o ato reclamado para restabelecer o retorno do preso ao regime anterior de cumprimento de pena e determinar à autoridade reclamada a observância dos parâmetros estabelecidos no re Acórdão/STF rg. Agravo a que se nega provimento
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912 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.
«... 1.Senhora Ministra Presidente, a reclamação é cabível, a meu ver, a teor do CF/88, art. 105, inciso I, letra f, que prevê o cabimento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-la originariamente visando preservar a competência e a garantia da autoridade de suas decisões; evidentemente das matérias de sua competência, é curial isso. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Tribunal de Justiça que extinguiu, sem Resolução de mérito, reclamação apresentada contra acórdão de turma recursal de juizados especiais estaduais. Hipóteses restritas de cabimento da reclamação. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Descabimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
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914 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.
1 - S egundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não verificada. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem Resolução de mérito. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... ()
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916 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.
1 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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917 - TJSP. Recurso. Reclamação. Decisão liminar monocrática. Julgamento do mérito do agravo de instrumento que concede a justiça gratuita para a ora reclamante a fim de permitir a subida de recurso de apelação. Insubsistência da decisão liminar monocrática ensejadora da presente reclamação, que suspendia o andamento de processo então em trâmite no primeiro grau. Inteligência do artigos 3º, 267, VI, e 462 do CPC/1973. Reclamação prejudicada.
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918 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Reclamação contra decisão do próprio STF.
«1 - Reclamação em que se impugna acórdão do TST que já foi objeto de análise por esta Corte, em agravo em recurso extraordinário. ... ()
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919 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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920 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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921 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do interessado.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do interessado.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. ... ()
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923 - TST. AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Diante de decisão prolatada pelo STF nos autos de Reclamação ajuizada pelo Reclamado, cassando o acórdão proferido pela 3ª Turma do TST, impõe-se acolher o recurso, em face da determinação oriunda do STF. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Tendo em vista decisão do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. A 3ª Turma do TST prolatou acórdão por meio do qual se negou provimento ao agravo, ao fundamento de que o tomador dos serviços deve responder de forma subsidiária, a teor do entendimento então cristalizado na Súmula 331, V/TST. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação, cassou o acórdão proferido pela 3ª Turma do TST. Por conseguinte, com o retorno dos autos para novo julgamento por esta Turma, impõe-se acolher o recurso, em face da determinação oriunda do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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924 - STJ. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Realização de atos constritivos. Competência do r. Juízo uníversal. Deliberação do juízo laboral que inobservou decisão do STJ. Reclamação julgada procedente. Insurgência do agravante.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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925 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 16/STF e às ações diretas de inconstitucionalidade 3.601-ed/df, 2.215/PE, 4.481/PR. Ausência de identidade material. Indicação de desrespeito ao decidido nos re 364.304/-/STF agr/RJ, MS 26.711, re Acórdão/STF, re Acórdão/STF e re 99.936. Ilegitimidade. Ausência de efeitos erga omnes. Não figuração do reclamante na relação jurídica processual paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma. ... ()
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926 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta ao que decidido no re 157.940, no RMS 21.305/df e naADI Acórdão/STF agr. Decisões desprovidas e eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Decabimento da reclamação. Alegação desrespeito ao decidido no julgamento daADI Acórdão/STF. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido no julgado paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEReclamação, com pedido liminar, proposta contra o Juiz de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, sob a alegação de morosidade no cumprimento de tutela de urgência deferida em 19/01/2025 no plantão judiciário. O reclamante sustenta que, até 30/01/2025, não houve qualquer manifestação do juízo de origem, requerendo a concessão da liminar para determinar o cumprimento da decisão antecipatória. ... ()
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928 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na rcl 36.476/SP. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos declaratórios rejeitados.
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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Requisitos. Ausência, na hipótese. Insurgência da autora.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», CPC/2015, art. 988, II, e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Ausência, na hipótese, de tais requisitos. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Recurso especial ao qual o tribunal de origem, no ponto recorrido, negou seguimento com fundamento em tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na RCL Acórdão/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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931 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso. Precedentes.
1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação em face de acórdão de tribunal de segundo grau que efetua novo julgamento de embargos de declaração e, supostamente, permanece omisso. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fundamentos não impugnados nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida na reclamação, atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fundamentos não impugnados nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida na reclamação, atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação. Res/STJ 12/2009. Agravo telefonia. Intempestividade.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação. Res/STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). ... ()
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936 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência da autora.
1 - Segundo orientação pacífica desta Corte, para o acolhimento da reclamação deve ficar demonstrado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente na hipótese dos autos, sobressaindo o nítido propósito recursal da via eleita. Precedentes.... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação. Res/STJ 12/2009.telefonia. Intempestividade.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). ... ()
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938 - STF. Agravo interno na reclamação. Constitucional. Eleitoral. Alegação de afronta às decisões proferidas por esta suprema corte nos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade 1.082 e 4.307. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Alegação de descumprimento do que decidido no recurso extraordinário Acórdão/STF. Tema 733/STF da repercussão geral. Ausência de prévio exaurimento das vias recursais. CPC/2015, art. 988, § 5º, II, parte final. Inviabilidade de utilização da reclamação para reexame do conjunto fático-probatório delineado no processo de origem. Agravo interno desprovido.
«1 - A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pela parte reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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939 - STJ. Processo penal. Reclamação com fulcro na Resolução 12/2009 do STJ. Petição inicial desacompanhada de qualquer prova documental. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia, nem tampouco de jurisprudência dominante do STJ. Injúria praticada por advogada contra magistrada. Decisão que não considerou a interpelação judicial como renúncia ao direito de queixa. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Indeferimento liminar da reclamação.
«1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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940 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição na reclamação. Acórdão reclamado proferido pelo STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Litigância de má-fé. Multa.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. ... ()
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941 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Insurgência contra o óbice previsto na Súmula 734-stf. Omissão não configurada. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.
«I - O acórdão ora embargado demonstrou claramente que o ato decisório reclamado já havia transitado em julgado antes do ajuizamento da reclamação nesta Corte, fato que atraiu o óbice da Súmula 734-STF. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de divergência com a jurisprudência do STJ. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, apresentada contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, acolheu em parte a impugnação, para reconhecer a prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento do referido cumprimento de sentença. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Não cabimento. Sucedâneo recursal.
I - Na origem, trata-se de reclamação em desfavor do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sob o argumento de que o acolhimento da prescrição do fundo do direito do suposto direito da interessada à evolução funcional promovida pela Lei 17.094/2010 afronta a Súmula 85/STJ.... ()
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944 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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945 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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946 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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947 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Exoneração. Anulação de ato. Acórdão na origem que declinou da competência para a justiça militar. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declinou da competência para a Justiça Militar estadual. O julgamento de ação que tem por objetivo a anulação do ato que exonerou o autor, ainda no estágio probatório, em razão da prática de crime do qual foi posteriormente absolvido.... ()
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949 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Reclamação não conhecida em obediência ao precedente da Corte Especial. Rcl Acórdão/STJ. Embargos de declaração acolhidos para fixação da verba honoraria.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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