(DOC. VP 202.9425.2000.3000)

STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Reclamação julgada procedente. Anulado o ato reclamado para restabelecer o retorno do preso ao regime anterior de cumprimento de pena e determinar à autoridade reclamada a observância dos parâmetros estabelecidos no re 641.320/RS/STF rg. Agravo a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote