(DOC. VP 240.5270.2167.6719)

STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Não cabimento. Sucedâneo recursal.

I - Na origem, trata-se de reclamação em desfavor do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sob o argumento de que o acolhimento da prescrição do fundo do direito do suposto direito da interessada à evolução funcional promovida pela Lei 17.094/2010 afronta a Súmula 85/STJ. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Conforme previsão dos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a

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