(DOC. VP 241.2021.1257.9425)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência da autora.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte, para o acolhimento da reclamação deve ficar demonstrado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente na hipótese dos autos, sobressaindo o nítido propósito recursal da via eleita. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote