Jurisprudência sobre
reclamacao
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851 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Precatório. Sequestro de verbas públicas.ADI 1.662. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado.
«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. ... ()
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852 - STF. Reclamação constitucional. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte naADI 1.662/SP. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no julgado apontado como paradigma. Precedentes. Reclamação improcedente, cassada a medida liminar deferida.
«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa. ... ()
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853 - STJ. Reclamação constitucional. Arrematação de imóvel em hasta pública perante juízo trabalhista. Posterior invalidação pelo juízo falimentar. Alegação de descumprimento de decisões proferidas em conflito de competência e reclamação. Não ocorrência. Julgados do STJ que se limitaram a reconhecer a competência do juízo falimentar para prosseguimento da ação. Validade da arrematação do imóvel que não foi analisada. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento do pedido liminar. Reclamação improcedente.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, alínea f, da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, pressupondo-se sempre um comando objetivo expresso cuja eficácia deva ser assegurada, dado o seu caráter correicional e excepcional. ... ()
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854 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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855 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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856 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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857 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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858 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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859 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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860 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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861 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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862 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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863 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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864 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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865 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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866 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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867 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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868 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, que versaram casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocados, como paradigmas, julgamentos do Supremo Tribunal Federal proferidos em processos de índole subjetiva que versaram casos concretos nos quais a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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869 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Ato reclamado praticado posteriormente à cessação de eficácia do provimento jurisdicional cautelar invocado como paradigma. Inocorrência de desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta suprema corte. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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870 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO JUÍZO RECLAMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Reclamação correicional ajuizada com o objetivo de corrigir suposta omissão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que teria deixado de apreciar pedido de tutela de urgência em ação judicial proposta pelo reclamante, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), cuja sobrevivência depende de tratamento domiciliar e plano de saúde cancelado unilateralmente pelas operadoras. ... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração em reclamação julgada improcedente. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência da dita contradição. Rediscussão do tema de fundo. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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872 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipe ssoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. ... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Realização de atos constritivos. Competência do juízo uníversal. Deliberação do juízo laboral que inobservou decisão do STJ. Reclamação julgada procedente. Insurgência do embargante
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentad as na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 135.670/RJ, envolvendo os mesmos interessados, com fundamento em sólida jurisprudência da Segunda Seção, declarou a competência do r. juízo universal para o exame acerca de atos constritivos/expropriatórios contra bens e direitos sujeitos ao processo de soerguimento, de modo que a decisão do r. juízo laboral reclamado, a qual manteve a a determinação de realização de atos constritivos, não observou, de maneira estrita, o comando judicial proferido nos autos do referido conflito de competência, impondo-se, portanto, o acolhimento da presente reclamação. 3. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado (fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C. Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.
1 - A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH. A decisão embargada não conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação. ... ()
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875 - STJ. embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... ()
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877 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... ()
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878 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... ()
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879 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... ()
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880 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade do acórdão prolatado na adpf 130. Decisão reclamada que não teve como fundamento a Lei de imprensa. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«Ausente a necessária similitude entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l. ... ()
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881 - STF. Agravo interno na reclamação. Decisão que indefere pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de tema da repercussão geral. Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. CPC/2015, art. 988, I, II, III e IV. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (CPC/2015, art. 988, § 2º), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - As disposições da CF/88, art. 105, I, «f» estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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883 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da autora.
1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Inexistência, na hipótese. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Impossibilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é prevista na CF/88 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (CF/88, art. 102, I, l, e CF/88, art. 105, I, f). ... ()
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885 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - O CF/88, art. 105, I, «f estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação. Resolução 12/2009. Prazo para propositura. Intempestividade. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação. Resolução 12/2009. Prazo para propositura. Intempestividade. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Art. 105, I, «f, da Constituição Federal. CPC, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - O CF/88, art. 105, I, «f estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.... ()
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889 - TJSP. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DA DECISÃO RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA.
Reclamação ajuizada sob alegação de desobediência de decisão proferida em Primeira Instância, a qual teria exorbitado à acórdão anteriormente proferido.... ()
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890 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.
1 - Segundo orientação da Corte Especial o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). ... ()
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891 - STJ. Agravo Interno na Reclamação. Processual civil. Reclamação. Cabimento. Enunciado sumular. Violação. Previsão legal de cabimento. Ausência.
1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam da CF/88, art. 105, I, «f, e CPC/2015 art. 988 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação. Cabimento. Súmula. Violação. Cabimento. Previsão legal. Ausência.
1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam a CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É manifestamente incabível o ajuizamento reclamação perante o STJ com o objetivo de verificar a adequação da aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o CPC, art. 1.030, I, b. O CPC, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. Precedentes.... ()
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894 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
1 - Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, na ocasião do julgamento da Rcl 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.
1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria den egado seu recurso especial aplicando incorretamente o Tema 577/STJ.... ()
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896 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente a reclamação.
1 - Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, na ocasião do julgamento da Rcl 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de precedente obrigatório. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A reclamação constitucional se destina a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88. ... ()
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898 - STJ. Reclamação. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial. Requisito. Contrariedade à enunciado da súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f.
«Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. Não é possível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. Agravo na reclamação não provido.... ()
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899 - STF. Agravo regimental na reclamação. Paradigmas de caráter subjetivo. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.
«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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