(DOC. VP 240.3081.2526.0576)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Realização de atos constritivos. Competência do juízo uníversal. Deliberação do juízo laboral que inobservou decisão do STJ. Reclamação julgada procedente. Insurgência do embargante

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentad as na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 135.670/RJ, envolvendo os mesmos interessado

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