(DOC. VP 240.5080.2446.6132)

STJ. Embargos de declaração em reclamação julgada improcedente. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência da dita contradição. Rediscussão do tema de fundo. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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