(DOC. VP 166.4521.2000.0800)

STF. Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Precatório. Sequestro de verbas públicas.ADI 1.662. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado.

«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. 2. As Súmulas desta Corte, não editadas na fórmula do CF/88, art. 103-A, não se prestam à função de paradigmas de reclamação, haja vista que possuem caráter meramente persuasivo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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