(DOC. VP 230.3130.7836.0784)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipe ssoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decidida. 2 - Na hipótese, o acórdão

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