(DOC. VP 230.5010.8954.6455)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Impossibilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação é prevista na CF/88 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (CF/88, art. 102, I, l, e CF/88, art. 105, I, f). 2 - De acordo « com a larga jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade» (AgInt na Rcl 41

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote