(DOC. VP 190.9972.9000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação. Resolução 12/2009. Prazo para propositura. Intempestividade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Nos termos do art. 1º da Resolução 12/2009, a Reclamação deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. Precedentes. III - Não se pode conhecer da Reclamação, ante a intempest

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