Jurisprudência sobre
reclamacao
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Julgado reclamado. Divergência com a jurisprudência do STJ. Decisão do STJ proferida no caso concreto. Não indicação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a reclamação apresentada pelo ora agravante visa apresentar divergência entre julgado do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial do STJ sobre a controvérsia. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamacão. Aplicacão de entendimento desta corte superior. Descabimento. Reclamação contra acórdão da turma nacional de uniformização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Requisição de informações e manifestação do MPf. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento de que a reclamação ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, f se destina a garantir a autoridade das decisões proferidas por este Tribunal Superior, tomadas em caso concreto, que tenham sido desrespeitadas pelas instâncias de origem em processo que envolva as mesmas partes.... ()
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753 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do decidido naADI 13.395.decisão reclamada limitada ao reconhecimento da existência de coisa julgada. Ausência de identidade entre os fundamentos do ato reclamado e o paradigma invocado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
«1 - Considerada a posição firmada na ADI 13395MC, a ausência de adoção de tese direta e contrária na decisão reclamada acerca da competência jurisdicional não permite concluir pela alegada afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pretensão de sobrestamento do feito originário com base em decisão de suspensão nacional. Não cabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno de decisão que não conheceu da Reclamação. ... ()
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755 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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756 - STJ. agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Inexistência, na hipótese. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula e de jurisprudência dominante desta corte.
1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. ... ()
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758 - STJ. agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
1 - A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal.... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.
1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria denegado seu recurso especial aplicando incorretamente o Tema 234/STJ. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. A gravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.
1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo 525 desta Corte Superior.... ()
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762 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu a reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. ... ()
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763 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização abstrata (adi 939/df). Impertinência da invocação de tal decisão, como paradigma, para justificar o ajuizamento da reclamação. Inexistência de relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Conseqüente extinção anômala do processo de reclamação. Legitimidade dessa decisão. Recurso de agravo improvido.
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764 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização abstrata (adi 1.797/PE). Impertinência da invocação de tal decisão, como paradigma, para justificar o ajuizamento da reclamação. Inexistência de relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Legitimidade dessa decisão. Recurso de agravo improvido.
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765 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização abstrata (adi 1.797/PE). Impertinência da invocação de tal decisão, como paradigma, para justificar o ajuizamento da reclamação. Inexistência de relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Legitimidade dessa decisão. Recurso de agravo improvido.
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766 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, cujo fundamento de validade reside em julgamento colegiado já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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767 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão proferido em agravo interno contra decisão que suspendeu o processo com fundamento em afetação de recurso especial como representativo de controvérsia. Reclamação. Impossibilidade. Legitimidade. Resp 1.438.263/SP. Suspensão.
«1. A decisão agravada julgou extinta a reclamação com fundamento no entendimento do STJ de que é inadmissível o ajuizamento de reclamação contra acórdão que, em sede de agravo interno, mantém decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, devido à afetação de recurso representativo da controvérsia para julgamento pelo STJ. ... ()
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768 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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769 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição na reclamação. Reclamação julgada procedente. Determinação cumprida. Pretensão defensiva. Inovação. Não cabimento. Agravo regimental não provido. Omissão. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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770 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Acórdão deste órgão fracionário que, por unanimidade de votos, aplicou orientação da eg. Corte Especial no sentido de não ser cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo. Insurgência da embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que, a teor do entendimento exarado pela Corte Especial não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. Stj. Intempestividade.
«1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
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772 - STJ. Reclamação constitucional. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Agravo regimental. Necessidade de julgamento perante o colegiado. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação não conhecida. Alegação de preservação da autoridade das decisões do superior tribunal. Inexistência de afronta. Utilização da medida constitucional como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões.... ()
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774 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade. Vícios de julgamento inexistentes. Reconhecimento. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos relatados, a pretexto de omissão, contradição e obscuridade - tomados pelo embargante indistintamente - o insurgente afirma não ter havido, de sua parte, requerimento da aplicação da letra «f do permissivo constitucional, o que, em sua compreensão, por dedução, evidenciaria o reconhecimento da própria competência do STJ para conhecer da presente reclamação. A ilação feita pelo embargante não guarda nenhuma pertinência com os termos do aresto embargado, o qual, diante da inédita finalidade atribuída pela parte à reclamação então em exame, reproduziu ipsis litteris a argumentação expendida. ... ()
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775 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto ora impugnado encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo asseverado que, seguindo a linha de entendimento adotada pela Corte Especial não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. (ut. Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020) ... ()
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776 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reclamação liminarmente indeferida- descumprimento. Inexistência. Inconformismo da parte autora.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar da reclamação por ausência de descumprimento de decisão emanada desta Corte. ... ()
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777 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reclamação ajuizada visando à discussão de tese repetitiva. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1022, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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778 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reclamação ajuizada visando à discussão de tese repetitiva. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1022, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Alegação de «erro instrumental pelo tribunal de origem. Descabimento. Ajuizamento da reclamação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1022, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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780 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração na reclamação. Precatório. Juros. Adis 4.357 e 4.425.
«1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do ato reclamado e da realidade processual. Súmula 284/STF. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Não caracterização. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Reclamação originalmente proposta com base em alegações genéricas que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas na CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988, denotando caráter de sucedâneo recursal. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP. Agravo interno não provido.
1 - Conforme consignado, a reclamação constitucional é demanda de fundamentação vinculada, sendo imprescindível ao seu cabimento a caracterização, de modo objetivo, de usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato judicial. Julgamento do STJ. Descumprimento. Ausência.
1 - O STJ entende que «o cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes (AgInt na Rcl 34.930/BA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018). ... ()
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786 - STJ. Processo civil. Reclamação. Decisão proferida pela coordenadora-geral do sistema de conciliação do trf da 1ª região. Tragédia de mariana/MG. Supressão do ato reclamado. Perda de objeto. Reconhecimento.
1 - Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto. ... ()
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787 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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788 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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789 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão que nega seguimento a recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível. Inadmissibilidade do manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
«1 - Reclamação contra decisão do Tribunal reclamado negando a subida de recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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791 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO 45003. JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE- FIM - LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 725). Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional 45003, em que era objeto o acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Turma, «para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em obediência à Súmula Vinculante 10/STF". Assim, por disciplina judiciária, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize a análise do Recurso de Revista. Embargos de Declaração Acolhidos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 RECLAMAÇÃO 45003 JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO. TERCERIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no exame da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 45003, ao reconhecer a ilicitude do contrato de terceirização o TST desrespeitou a decisão proferida na ADPF 324 e descumpriu a Súmula Vinculante 10/STF. Assim, deve-se conhecer do recurso de revista, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização. Recurso de revista conhecido e provido.
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792 - TJSP. Reclamação. Descabimento. Alegação de descumprimento de acórdão. Inocorrência. Questões ventiladas em agravo pretérito. Renovação da matéria. Impossibilidade. Decisão reclamada transitada em julgado. Recurso não conhecido.
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida após novo regramento jurídico. Afronta ao cc 173.556/SP. Inexistência de identidade. Indeferimento liminar da reclamação. Decisão mantida
1 - Após o julgamento do conflito de competência (CC 173.566/SP), sobreveio alteração na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, que modificou a competência para prática de atos constritivos, restritivos e alienatórios em sede de execução fiscal. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de equipamento médico, não padronizado pelo sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... ()
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