(DOC. VP 210.7020.6775.8495)

STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reclamação ajuizada visando à discussão de tese repetitiva. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1022, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, e seus incisos, do CPC/

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