(DOC. VP 210.6241.1114.4193)

STJ. agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. 2 - Na hipótese, inviável o manejo do presente instrumento processual porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este STJ, não se pode permitir a utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Precedentes dos STJ

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