Jurisprudência sobre
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento.
1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, na hipótese concreta, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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552 - TJSP. RECLAMAÇÃO. DECISÕES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARARAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE JULGADO, PROFERIDO EM DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES RECLAMADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA.
-Reconsideradas as decisões objeto da reclamação, não mais subsiste, por seu manifesto prejuízo, o correlato interesse de agir na via reclamatória. ... ()
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553 - STJ. agravo interno. Reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação 36.476/SP. Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso improvido.
1 - De acordo com a orientação exarada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. De rigor, assim, o indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - Alegação de descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Recurso especial acolhido com determinação de retorno dos autos a origem para reapreciação de embargos de declaração. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Reclamação. Aplicação de precedente. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo regimental. Recurso improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se de reclamação contra a decisão da Vice-Presidência do TRF da 3ª Região que negou trânsito ao recurso especial interposto.... ()
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556 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ. Celeuma sobre obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Invocação de recurso especial não apreciado pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Reclamação não Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ. Celeuma sobre obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Invocação de recurso especial não apreciado pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Reclamação não conhecida.
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557 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação Acórdão/STJ, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - A CF/88, art. 105, I, «f» estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Requisitos. Ausência. Tentativa de utilização como sucedâneo recursal. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação 36.476/SP, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Reclamação. Tema 1.034/STJ. Recursos repetitivos. Cabimento. Previsão legal. Ausência. Competência. Tribunal. Apelação.
1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 988 do CPC surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do Superior Tribunal de... ()
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562 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamaçãon. 36.476/SP (pendente de publicação). Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - De acordo com orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Queixa-crime. Ausência de procuração. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Inexistência de decisão proferida por esta corte ou usurpação de competência. Reclamante não é parte no processo em que proferida a decisão reclamada. Ilegitimidade ad causam ativa. Extinção da reclamação sem Resolução de mérito. Substituição de recurso próprio pela reclamação. Impossibilidade. Ação de natureza excepcional e incidental.
«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta de enunciado sumular, vez que não existe previsão legal para que a súmula emanada pelo STJ tenha efeito vinculante. ... ()
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564 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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565 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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566 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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567 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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568 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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569 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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570 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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571 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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572 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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573 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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574 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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575 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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576 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Ministro ricardo villas bôas cueva no conflito de competência 122.946/MT que, apreciando pedido liminar, determinou a suspensão da reclamação trabalhista 00511.2005.007/23/00-3. Reconsideração da decisão que supostamente teria sido desrespeitada pela autoridade reclamada. Perda superveniente de objeto. Reclamação extinta. Agravo regimental a que se nega provimento.
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578 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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579 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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580 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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581 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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582 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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583 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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584 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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585 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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586 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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587 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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588 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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589 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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590 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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591 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese representativa da controvérsia firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação, amparada no fundamento segundo o qual o rito procedimental dos Juizados Especiais Federais não foi esgotado, como afirmado pelo reclamante. Isto porque, após indeferimento do Incidente de Uniformização perante à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme determina a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, deve ser apresentado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante o próprio Superior Tribunal de Justiça, a fim de alcançar sua jurisdição. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão. STJ. Descumprimento. Não caracterização. Sucedâneo recursal.
1 - Decisão apontada como descumprida que, com base na Resolução STJ/GP 3, determinou tão somente a remessa dos autos de reclamação anterior para julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração na reclamação. Relação processual civil concretizada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.
1 - «Uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015 (AgInt nos EDcl na Rcl 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).... ()
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597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Alegação de usurpação de competência do STJ para apreciação de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento em tese julgada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, «b do CPC/2015). Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Erro grosseiro na interposição do agravo fundado no CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na rcl 36.476/SP. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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598 - STJ. Processual civil. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Intempestividade.
1 - A última decisão proferida pela Turma Recursal, referente aos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, foi publicada em 21.5.2009. ... ()
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599 - STF. Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recurso não provido.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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600 - STF. Agravo regimental em reclamação. Lei municipal indicada como ato reclamado. Jurisprudência do STF.
«1. O efeito vinculante das súmulas previstas no CF/88, art. 103-A não abrange o Poder Legislativo, no exercício de sua competência legislativa. ... ()
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