(DOC. VP 250.4290.6182.9332)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Reclamação. Tema 1.034/STJ. Recursos repetitivos. Cabimento. Previsão legal. Ausência. Competência. Tribunal. Apelação.

1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam os arts. 105, I, «f», da CF/88 e 988 do CPC surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do Superior Tribunal de Justiça especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 2 - A violação ou a não observância da orientação firmada em recursos repetitivos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de cabimento de reclamação dirigi

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