(DOC. VP 211.0211.0790.4592)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão. STJ. Descumprimento. Não caracterização. Sucedâneo recursal.

1 - Decisão apontada como descumprida que, com base na Resolução STJ/GP 3, determinou tão somente a remessa dos autos de reclamação anterior para julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A remessa para julgamento no Tribunal competente não obriga a apreciação do mérito, principalmente se não preenchida condição específica de procedibilidade. 3 - Na hipótese, não há falar em descumprimento da decisão proferida na Rcl 39.910/SP/STJ. 4 - A reclamação

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