(DOC. VP 144.1262.0000.3100)

STF. Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recurso não provido.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). 2. O cabimento da reclamação pressupõe usurpação da competência do STF ou desrespeito a decisão sua ou a súmula vinculante, não sendo meio processual adequado para a parte manifestar seu inconformismo acerca

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