(DOC. VP 193.0342.4000.2100)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do decidido naADI [jurnum=3.395./STF exi=1]3.395.[/jurnum]decisão reclamada limitada ao reconhecimento da existência de coisa julgada. Ausência de identidade entre os fundamentos do ato reclamado e o paradigma invocado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1 - Considerada a posição firmada na ADI [jurnum=3395/STF exi=1]3395[/jurnum]MC, a ausência de adoção de tese direta e contrária na decisão reclamada acerca da competência jurisdicional não permite concluir pela alegada afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2 - O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislaç

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