(DOC. VP 150.2263.3000.3700)

STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade do acórdão prolatado na adpf 130. Decisão reclamada que não teve como fundamento a Lei de imprensa. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«Ausente a necessária similitude entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l». Agravo regimental conhecido e não provido.»

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