(DOC. VP 220.5201.2108.1905)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação oposta com base em suposto descumprimento de recurso especial repetitivo. Descabimento. Tese exaustivamente apreciada. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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