(DOC. VP 187.9034.7000.3500)

STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1 - É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3 - Agravo regimental, interposto em 02/08/2017, a que se nega provimento.»

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