(DOC. VP 145.8423.6000.2600)
STJ. Agravo regimental na petição na reclamação. Suposto descumprimento de decisão oriunda desta corte, proferida na presente reclamação. Informações prestadas pelo juízo competente esclarecendo que foi determinado o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão do menor. Perda de objeto. Recurso não provido.
«1. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclamação, que não estaria sendo observado pelo juízo reclamado/deprecado. 2. Pelo conteúdo das informações prestadas, constata-se que o Juízo da Vara de Registros Públicos e Precatórias determinou o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão encaminhada pelo Juízo do Rio de Janeiro. Nesse diapasão, resta claro que o magistrado da referida vara cumpriu o que ficou decidido na presente reclamação. Portan
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