(DOC. VP 701.9013.5582.1391)

TJMG. RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR

1.0000.23.212557-5/001 - OBJETOS DISTINTOS - INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INCIDENTE AO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A reclamação consiste em meio de impugnação destinado a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, bem como a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em

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