(DOC. VP 103.1674.7537.6000)

STJ. Reclamação. Ato administrativo que supostamente desrespeita a autoridade de acórdão do STJ. Via inadequada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f».

«Não cabe reclamação em razão de ato administrativo, pois contra este tipo de situação há remédios específicos no ordenamento jurídico. O ato administrativo atacado ocorreu antes da apreciação e julgamento da decisão desta Corte Superior supostamente violada. Não cabimento da reclamação. Reclamação extinta sem resolução de mérito. Agravo regimental prejudicado.»

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