Jurisprudência sobre
precatorio calculo

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Verificação do título e a revisão dos cálculos da contadoria. Premissa do tribunal que demandam a analise dos aspectos fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Não incidência sobre a rav.

1 - A violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Arguição de erro material nos cálculos. Revisão. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de remessa à contadoria judicial. Alteração desse entendimento que demanda o reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ad emais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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654 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Complementação de precatório. Inexatidão de cálculo. Faticamente evidente. Possibilidade. Precedentes. STJ e STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto em face do julgado no qual se consignou não ter havido ilegalidade na decisão administrativa da Presidência de Tribunal de Justiça sobre a complementação de valores de precatório. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de reapreciação do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de reapreciação do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de reapreciação do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)

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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA AUTARQUIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEFINITIVO. IRRESIGNAÇÃO.

No caso, pretende o recorrente a reforma da decisão que determinou a expedição do precatório definitivo, sob a alegação de existência de risco de pagamento em duplicidade da verba reclamada nestes autos. No processo . 0353854-08.2012.8.19.0001, que deu origem ao presente recurso de agravo de instrumento, os demandantes postularam pela incorporação da Gratificação de Encargos Especiais aos seus benefícios de pensão, devida no período de 2007 até a efetiva implantação em folha de pagamento, ao fundamento de que o falecido instituidor da pensão já havia incorporado a referida parcela aos seus vencimentos, o que foi acolhido na sentença e mantido em sede de apelação. Em consulta aos autos do processo . 0360504-71.2012.8.19.0001, verifica-se que os autores buscavam a revisão do benefício em decorrência do aumento salarial previsto na Lei . 4.688/2005, sendo tal pretensão igualmente acolhida pela sentença e mantida em sede apelação. De fato, apesar de se tratar de matérias distintas, as informações prestadas pelo Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital comprovam que houve atualização da pensão no curso do processo . 0360504-71.2012.8.19.0001, o que ensejou a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais no cálculo do débito perseguido na ação de revisão. Necessidade de adequação dos cálculos para que sejam decotados os valores comprovadamente pagos na ação revisional à título de GEE, para posterior expedição do precatório. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Honorários advocatícios. Precatório complementar. Base de cálculo. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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661 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Coordenador da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consistente na emissão de DIRF vinculada ao CPF da impetrante, relativamente a crédito de precatório que cedeu, com deságio, a terceiro. Tanto a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do pagamento do precatório, quanto a emissão da respectiva DIRF vinculada ao CPF da impetrante, cedente do crédito, foram realizadas em observância ao art. 42, § 4º, da Resolução 303/19 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução 482/22, e à Solução de Consulta 208, de 24.04.2017, emitida pela COSIT - Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, de modo que não se antevê ilegalidade ou arbitrariedade no ato impugnado. Precedentes do E. STJ e do Col. Órgão Especial desta E. Corte em casos semelhantes. Ausência de violação a direito líquido e certo.

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662 - STF. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Fracionamento. Parcelas sucessivas. Cálculo. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência. Arts. 33 e 78 do ADCT. Jurisprudência de ambas as turmas e do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. RISTF, art. 332. Não cabimento.

«1. Firmou-se a jurisprudência de ambas as Turmas e do Plenário desta Corte no sentido de que «o ADC, art. 78 possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente (RE 590751/AC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 09/12/2010, DJe 04/4/2011). Precedentes. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Título judicial determinou a incidência de juros compensatórios a partir da data do desapossamento administrativo até a expedição do precatório; e de juros moratórios desde o não pagamento do precatório no prazo constitucional. (i) Juros moratórios. Cálculo dos exequentes incluiu a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Impossibilidade. Índice que engloba juros moratórios e correção monetária, e, assim sendo, só pode incidir a partir do eventual não pagamento do precatório no prazo constitucional. Aplicação do IPCA-E até o referido marco temporal. Tema 1335/STF. (ii) Juros compensatórios. Pretensão de aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Não acolhimento. Dispositivo constitucional estabelece que a SELIC deverá ser utilizada «para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o que não inclui os juros compensatórios, devidos ao credor para compensação da indisponibilidade do bem em decorrência do apossamento administrativo. Incidência da regra específica do art. 15-A do DL 3.365/1941 (6% a.a. - ADI Acórdão/STF). (iii) Honorários advocatícios. Inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo da verba. Possibilidade. Súmula 131/STJ. (iv) Necessidade de adequação do cálculo ao título judicial. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo, sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devidos os juros moratórios somente se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo, sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devidos os juros moratórios somente se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

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668 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Intimação tácita. Precedentes do STJ. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na espécie, verifica-se que, ante a apresentação dos cálculos pelo credor, o juiz de primeiro grau determinou o cumprimento de sentença. Nesse passo, a agravante se antecipou e peticionou nos autos requerendo o procedimento de liquidação de sentença por perícia com fundamento na complexidade da matéria, ocasião em que a Corte estadual a considerou regularmente intimada, diante do comparecimento espontâneo. ... (Continua)

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669 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Preclusão. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não teria havido preclusão da matéria. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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670 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Anatocismo. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Homologação de cálculo das partes. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de contas. Omissão. Não ocorrência. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Valores considerados. Cálculo dos honorários advocatícios. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Erro material nos cálculos. Necessidade de exclusão das férias indenizadas da base de cálculo do FGTS. Coisa julgada. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Base de cálculo dos honorários. Instituto da surrectio. Prescrição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não viola ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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675 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ação expropriatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juros. Base de cálculos. Revisão do título executivo. Súmula 7/STJ. Erro material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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676 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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677 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao prazo prescricional, o agravo regimental apresenta razões dissociadas das conclusões adotadas pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ segundo a qual «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

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678 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - UNIÃO (PGU ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO DA JORNADA. ACRÉSCIMO DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR E BASE DE CÁLCULO APLICÁVEIS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático probatório delineado no acórdão regional, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Aplica-se analogicamente à hipótese os termos da Orientação jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão recorrida e o título executivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Cálculos da contadoria judicial. Parâmetros. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissões. Prescrição executiva. Inércia da parte exequente. Declaração do tribunal de origem pela impossibilidade de fixação do valor devido por simples cálculos aritméticos do credor. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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681 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. CLT, art. 896, § 7º E Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. Incidência do óbice contido na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão recorrida e o título executivo. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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682 - TJPE. Agravo de instrumento. Discussão sobre o alcance da sentença transitada em julgado. Feito em fase de precatório. Configuração de preclusão. Recurso improvido.

«1. Em retrospecto, tem-se que o acórdão que deu provimento à apelação, julgando procedente o pedido da autora, transitou em julgado em 15/08/2001. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legalidade da retenção à título de contribuição previdenciária em razão da natureza remuneratória da verba. Credores que são policiais militares do Estado de São Paulo e, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85, o adicional de insalubridade constitui vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores. Regra excepcional de incorporação do adicional por ocasião da aposentadoria que a sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Decisão reformada no ponto. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTO. TEMA 96 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Diante do reconhecimento, pelo STF, do direito ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, podendo-se destacá-los do montante principal devido ao credor, por consubstanciar-se verba de natureza alimentar (Tema 18), sobre a verba honorária recairão as normas concernentes aos precatórios ou às requisições de pequeno valor, autonomamente, a despeito da execução, ou não, em separado. 2. No caso, sobre o valor da condenação incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos atualizados (considerada a de início do procedimento executivo) e a da requisição ou do precatório, tal como decidido pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291). 3. Data final da atualização dos cálculos que servirá de referência para a data inicial dos juros moratórios. 4. Decisão mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Constitutiva Condenatória, em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação dos Exequentes. Alegação de necessidade de atualização dos valores. No período entre a data de realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor, ou da expedição do precatório, incidem juros de mora e correção monetária. Necessidade de cômputo dos juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório de pequeno valor e, igualmente, após o prazo delimitado por lei para o seu efetivo pagamento (60 dias). Art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Temas 96 e 1037, do E. STF, com Repercussão Geral, e observância mandatória por nossos Tribunais. Ofícios requisitórios dos precatórios que foram expedidos em 08.06.2016. Pagamento integral realizado, apenas em 10.04.2019 e 2023. Correção na forma do Tema 450, do E. STF. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Não oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de juros moratórios nos montantes pagos administrativamente pelo INSS. Critério de atualização de cálculo. Incidência de juros moratórios negativos. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre quais critérios foram adotados para a realização dos cálculos pela contadoria, limitando-se a afirmar que «referido pagamento, por referir-se às rendas mensais devidas no período do cálculo, deverá, a exemplo do principal devido, ser atualizado, para que seja possível deduzirem-se, na razão proporcional do pagamento, os juros de mora do período, de modo que não incida juros de mora sobre prestação parcialmente paga». Desse modo, por não haver enfrentado a questão à luz dos dispositivos CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 396, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, qual seja, o cabimento de juros de mora sobre o cálculo da liquidação. ... (Continua)

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689 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculos da contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o recurso especial tem fundamentação deficiente, porquanto o recorrente não individualizou qual ou quais os dispositivos da Lei 9.876/1999 entendeu como violados, tampouco demonstrou como a ofensa à Lei ocorreu. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no agravo rm recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente da preliminar. Súmula 284/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Interpretação do título executivo judicial. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A fundamentação da preliminar é deficiente, pois a recorrente limitou-se a alegar ausência de manifestação quanto a determinados artigos enumerados de forma genérica, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incide, assim, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as argumentações expendidas forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem a particularização dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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692 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não constatada. Recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Violação dos CTN, art. 124 e CTN art. 146, 9º da Lei Complementar 116/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7//STJ. Origem do débito fiscal. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pagamento de Precatório - Saldo residual - Pedido de complementação - Determinação para expedição de novo precatório (ou RPV) - Irresignação - Erro de cálculo em relação ao Tema 810 STF - Desnecessidade de novo ofício requisitório - Expedição de ofício complementar - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Progressão de Regime - Decisão que indeferiu pedido de retificação e homologou cálculos, considerando a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial, argumentando com a necessidade de fixação, como data-base para progressão ao meio intermediário, o dia do último relatório/exame criminológico, quando satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo para gozo da referida benesse - Pertinência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tese 28) pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Satisfação do pressuposto subjetivo que somente pode ser formalmente aferida com a conclusão favorável do exame criminológico, ou, se ausente a perícia, com a confecção de atestado de bom comportamento carcerário - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido.

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695 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não caracterização. Juros de mora de honorários sucumbenciais. Termo inicial. Período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a da expedição do precatório. Não incidência. Precedentes.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. Assim, somente é possível reconhecer a mora da Fazenda Pública se ela não realizar o pagamento dos precatórios ou RPV's no prazo determinado (REsp 1.249.228/RS, Segunda Turma, minha relatoria, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) . ... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

estorno, por parte da Fazenda Pública, do Imposto de Renda retido sobre o precatório. IMPROVIDO. ... (Continua)

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697 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cálculo contábil. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca dos critérios que ampararam o cálculo contábil, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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698 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e não conheceu do recurso de revista da reclamada. O TRT consignou no acórdão que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base, conforme previsto em regulamento da reclamada. Do acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, extrai-se a delimitação de que «considerando que o regulamento interno instituído pela própria empregadora integra o contrato de trabalho das recorrentes, não há dúvidas de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deferido é o salário-base.. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica aos empregados, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF que assim estabelece: « Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial «. Registra-se que nos autos da Reclamação 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST « na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional «, foi esclarecido que « no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante 4/STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo .510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva «, contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEFERIDO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. A decisão monocrática não conheceu do recurso de revista da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova pericial, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com pacientes portadores e potencialmente portadores de moléstias infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria. A Corte Regional concluiu que «o fato de as recorrentes trabalharem em unidade de tratamento intensivo neonatal de estabelecimento hospitalar, exercendo as funções de fisioterapeuta, enfermeira e técnicas de enfermagem, mantendo contato com diversos pacientes por dia, inclusive pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, independentemente de estarem ou não em isolamento, bem como com o material infectocontagioso decorrente, é suficiente a caracterizar o trabalho em condições insalubres em razão da exposição do empregado a agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada de que as reclamantes não exercem atividades em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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699 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não-incidência. Súmula 168/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10. ... (Continua)

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700 - STJ. Tributário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório. Descabida a incidência de juros moratórios. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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