(DOC. VP 160.2313.5001.3200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Complementação de precatório. Inexatidão de cálculo. Faticamente evidente. Possibilidade. Precedentes. STJ e STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto em face do julgado no qual se consignou não ter havido ilegalidade na decisão administrativa da Presidência de Tribunal de Justiça sobre a complementação de valores de precatório. 2. O acórdão embargado evidenciou não ter havido a ilegalidade aventada, uma vez que a natureza da complementação estava relacionada com a inexatidão dos cálculos iniciais, ou que figur

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