Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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401 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.
«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.
«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.
«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.
«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS. 1. O STJ seguia o entendimento firmado no Resp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (rpv).
«2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.
«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.
«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.
«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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409 - STJ. Processual civil administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório oriundo de desapropriação. Parcelamento. Cálculo de atualização. Decisão da presidência tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade de exclusão dos juros compensatórios em continuação. Aplicabilidade imediata da sistemática prevista na emenda constitucional 62/2009. Firme entendimento jurisprudencial deste STJ. Inexistência de disposição expressa em sentido contrário no título executivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se pela possibilidade de exclusão de juros compensatórios em continuação, por ocasião da atualização do precatório, levada a efeito pela Presidência dos Tribunais locais e regionais, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário, no título exequendo, o que não ocorre no presente caso (fls. 36). ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.
«I - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado de decisão proferida em matéria repetitiva e repercussão geral para sua aplicação. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Juízo de retratação.
«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.
«I - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado de decisão proferida em matéria repetitiva e repercussão geral para sua aplicação. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.
«I - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado de decisão proferida em matéria repetitiva e repercussão geral para sua aplicação. ... ()
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414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. METODOLOGIA DE CÁLCULO BASEADA EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte autora em ação de prestação de contas, com base em laudo pericial e conjunto probatório dos autos. O réu alegou que os cálculos homologados implicariam revisão contratual indevida e apontou erros na aplicação dos encargos pactuados. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da validade da utilização da radiografia do contrato como base para o cálculo do montante devido, nos casos em que a contratação ocorreu na modalidade planta comunitária de telefonia. Pct. Acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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416 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Renda mensal inicial. Contadoria judicial. Cálculos. Contexto probatório. Reexame. Descabimento.
1 - O STJ possui a compreensão de ser inviável o reexame de matéria fática em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculo com base no sbr. Inexistência de previsão no título executivo. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluído que os cálculos do laudo pericial estavam de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo, notadamente em relação à ausência de determinação expressa acerca da condenação com base no SRB, afastando, assim, a alegação de ofensa à coisa julgada, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Critérios da Portaria mare 2.179/98. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o parecer técnico utilizou correta base de cálculo do reajuste de 28,86%, nos limites autorizados pelo título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do o acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase executiva. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente, no caso, para o cálculo da complementação acionária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Base de cálculo. Dupla incidência. A primeira, sobre o valor do serviço; a segunda, sobre o valor do serviço adicionado do imposto calculado na primeira operação. Matéria apreciada pela Primeira Seção no EResp1.190.858/BA. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Salvo nos casos de recursos representativos da controvérsia, situação na qual não se enquadram os embargos de divergência, a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes se não houver erro de fato ou de premissa, tampouco dá ensejo ao sobrestamento dos feitos cujo tema é correlato ao do julgado inovador. ... ()
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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. 28,86%. Incidência sobre a rav. Acatamento da planilha oficial de cálculos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, postulando a União que o referido índice seja compensado com o aumento de 26% concedido na tabela anexa da Lei 8.627/93, em relação ao maior cargo da carreira de Auditor Fiscal, que é a base de cálculo da citada gratificação.... ()
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422 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO POR BRASFRIGO S/A. E CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1 - CÁLCULOS. EVOLUÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Registrado no acórdão que o cálculo das parcelas objeto de condenação foi realizado em observância da evolução salarial registrada na CTPS do reclamante, a apuração de eventual erro de cálculo nesse sentido desafia o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado, ao teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 2 - GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem consignou que os cálculos da gratificação natalina levaram em consideração apenas o ano de 2006, nos estritos termos da condenação. Também nesse ponto incide o óbice da Súmula 126/TST . Agravo não provido. 3 - JUROS. LIMITAÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não comporta a interpretação pretendida pelas executadas, uma vez que se limita a estabelecer o critério a ser utilizado para aferição, do valor do crédito dos interessados à habilitação, não cuidando especificamente da questão afeta aos juros ou correção monetária. A Lei 11.101/2005, ao regular a incidência de juros no art. 124, restringe sua incidência apenas na decretação da falência. Considerando que as agravantes não se encontram em situação de falência, carece de amparo legal a pretensa limitação dos juros à data da falência da devedora principal. Precedentes . Agravo não provido.
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-D no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CRÉDITO PREFERENCIAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Decisão de primeiro grau que determinou a complementação do depósito, vez que o valor depositado pela executada foi calculado com base no novo limite previsto pela Lei 17.205/2019 para RPV, que compõe a base de cálculo do limite do crédito preferencial, conforme remissão do art. 100, § 2º da CF/88c/c art. 102, § 2º do ADCT. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. A nova lei é inaplicável para situações jurídicas consolidadas. Tema 792 do STF. Acórdão readequado para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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425 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. ... ()
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pagamentos administrativos. Imputação de pagamento. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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427 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Não incidência do bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias. Desconto da contribuição previdenciária. Agravo de instrumento parcialmente provido. Reforma do capítulo que excluiu o bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias devidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que definiu os parâmetros para os cálculos judiciais, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, movida sob o argumento do excesso de execução, no intuito de verificar se houve acerto em determinar a não incidência do bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias e determinar o desconto da contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para reformar o capítulo da decisão que excluiu o bônus cultura do cálculo das verbas remuneratórias devidas, no sentido de determinar a inclusão do referido bônus nos cálculos, mantendo-se o capítulo da decisão que determinou o desconto da contribuição previdenciária de 11%, incidente sobre o valor bruto das diferenças remuneratórias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ao não cabimento de REsp para reexame fático probatório. ... ()
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428 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Mero aditamento. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.
1 - O STF, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI Acórdão/STF e Acórdão/STF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao ADCT/88, art. 97, novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 01/01/2016. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não oc orrência. Cálculos. Valor correto. Dúvida do juiz. Remessa dos autos à contadoria judicial de ofício. Possibilidade. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Erro de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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430 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez. Meros cálculos aritméticos. Consonância com o entendimento desta corte (Súmula 83/STJ). Matéria de prova e cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Suposto equívoco na elaboração dos cálculos da contadoria judicial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Cálculo elaborado em desacordo com o título executado. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o acolhimento da tese recursal de que os cálculos da Contadoria Judicial não teriam observado os limites objetivos do título executado, em afronta à coisa julgada, demanda, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação de execução de sentença, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Tributário. Cda. Discussão sobre a possibilidade de se expurgar a parcela indevida por meros cálculos aritméticos. Tese rechaçada pelo tribunal de origem, constando do acórdão recorrido que a cda não individualiza os créditos. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que «refutar a conclusão do acórdão recorrido de que a intervenção na base de cálculo dos tributos exige mais que meros cálculos aritméticos, bem como a tese recursal, de que estão presentes os requisitos da CDA, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ (REsp 1.003.058/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.5.2008). ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Tributário. Cda. Discussão sobre a possibilidade de se expurgar a parcela indevida por meros cálculos aritméticos. Tese rechaçada pelo tribunal de origem, constando do acórdão recorrido que a cda não individualiza os créditos. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que «refutar a conclusão do acórdão recorrido de que a intervenção na base de cálculo dos tributos exige mais que meros cálculos aritméticos, bem como a tese recursal, de que estão presentes os requisitos da CDA, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ (REsp 1.003.058/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.5.2008). ... ()
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência. Precedente da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C assentou não serem devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência. Precedente da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C assentou não serem devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandamus contra ato do Juiz da central de conciliação de precatórios. Impugnação aos parâmetros dos juros moratórios em taxa inferior. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - O mandado de segurança ataca ato do Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que realizou os cálculos do precatório em favor dos impetrantes. ... ()
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437 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO DO MONTANTE INCONTROVERSO PAGO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO INDEXADOR PELO TÍTULO JUDICIAL - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.
"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório atinente ao montante incontroverso apurado em cumprimento provisório de sentença, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente fixação definitiva pelo título judicial do indexador monetário a se aplicar, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"... ()
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438 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERPOSIÇÃO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que «Conforme constou no laudo pericial, o expert verificou a existência de contato com pacientes acometidos por diversos tipos de patologia e o trabalho com enfermidades infectocontagiosas se dava de forma habitual, sem a comprovação da entrega, pela reclamada, ora recorrente, de EPI suficientes ao Reclamante, para neutralizar a influência de agentes biológicos em sua saúde «. Mantendo o adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Eventual acolhimento da tese recursal dependeria da análise do acervo probatório contido nos autos, cujo reexame é vedado aos recursos de natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. 2. A jurisprudência desta Corte entende que é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o empregado não exerça suas atividades em área de isolamento, caso demonstrado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos. Precedentes. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DISTINGUISHING - SALÁRIO-BASE DEMONSTRADO NOS CONTRACHEQUES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 1. A Corte regional, ao ratificar a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário básico contratual do reclamante, registrou que já era este o utilizado nas fichas financeiras do reclamante. 2. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no CLT, art. 468. Precedentes 3. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a equiparação da reclama à Fazenda Pública, para fins de execução por precatórios, carecendo a controvérsia do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido.
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439 - TJSP. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Município de São Vicente. Pretensão à alteração do percentual do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), bem como ao estabelecimento da base de cálculo sobre os vencimentos, e não tendo como parâmetro o salário mínimo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do autor. Não acatamento. Possibilidade de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Inteligência do Lei Complementar 646/2010, art. 15. Norma que faz referência à CLT, de forma que o benefício deverá ser calculado sobre o salário mínimo. Inviabilidade, ademais, de alteração da base de cálculo do adicional por decisão judicial. Precedentes. Quanto ao percentual da verba, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que faz jus ao adicional em grau máximo, devendo permanecer em 20%. Sentença mantida. Recurso não provido
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440 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos. Correção. Erro material. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculos. Documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública de São Paulo em que afirma «que a execução foi promovida sem a juntada de informação administrativa acerca da base de cálculo, bem como não houve a apresentação dos demonstrativos de pagamento para todo o período, inviabilizando a conferência dos cálculos. (fl. 124). ... ()
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442 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Precatório. Cálculos apurados. Concordância. Juros de mora. Preclusão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O aresto regional não se afastou do entendimento firmado neste Superior Tribunal de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. ... ()
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443 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Precatório. Cálculos apurados. Concordância. Juros de mora. Preclusão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O aresto regional não se afastou do entendimento firmado neste Superior Tribunal de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. ... ()
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444 - STJ. processual civil. Agravo contra decisão monocrática da presidência do STJ. Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou o seguinte fundamento para aplicar a Súmula 284/STF (fls. 1.270-1.271, e/STJ): «Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Noutro giro, o exequente, após a expedição e o pagamento dos precatórios, não trouxe à tona qualquer erro existente nos cálculos judiciais. A sua insurgência cinge-se, após a extinção da execução em relação aos aludidos substitutos, à incidência do IPCA-E. Dessa forma, não se está diante de erro de cálculo ou presunção de renúncia, como aduz o recorrente, mas tão somente da utilização, na elaboração dos cálculos, de índice vigente à época, atendendo ao que dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, na medida em que se integrou ao crédito recebido os juros legais e a correção monetária. O agravante sustenta ainda que a cláusula 6.3 do acordo celebrado entre as partes, nos autos da EXE 2007.00.2.008934-6, ensejaria o recálculo, utilizando, na espécie, o IPCA-E, caso houvesse a declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/2009. Vejamos o teor da cláusula indicada: [...] Não assiste razão ao SINDIRETA/DF também neste ponto porquanto o disposto no acordo não dá azo à reabertura de questões preclusas, não alcançando os processos em que as ordens de pagamento já foram adimplidas. À luz do acordado, em outras execuções oriundas do Mandado de Segurança 7.253/97, do qual decorre o título que ora se executa, autorizei a complementação de RPV, por ter sido feita a impugnação antes do pagamento. Também deferi, em diversas outras decisões, a retificação dos requisitórios, que apesar de expedido, estavam pendentes de pagamento. No entanto, no presente caso, adimplido integralmente os valores que foram homologados, não cabe mais impugnação, visto que preclusa a questão nos autos. No ponto, não há dúvida de que o presente agravo interno mostra-se manifestamente improcedente e abusivo quanto ao ponto, ao insistir na revisão de cálculos de precatórios pagos, rediscutindo questões preclusas, o que fere a coisa julgada, esvazia o primado da segurança jurídica e põe de lado, a toda evidência, a cooperação de uma prestação jurisdicional em tempo razoável. Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise (fls. 1.194-1.195). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.2. Observa-se que o Tribunal de origem considerou o Agravo Interno interposto na origem como manifestação improcedente, pelo seguinte motivo: «ao insistir na revisão de cálculos de precatórios pagos, rediscutindo questões preclusas, o que fere a coisa julgada, esvazia o primado da segurança jurídica e põe de lado, a toda evidência, a cooperação de uma prestação jurisdicional em tempo razoável". ... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão dos valores constantes em precatório. Homologação dos cálculos do contador judicial. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu inexistir erro ou equívoco nos cálculos homologados pelo juízo. ... ()
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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) considerando o salário mínimo vigente à época da expedição da ordem de pagamento. ... ()
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447 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.... ()
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448 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Embargos à execução. Servidores, anuênios. Base de cálculo reajustada pelo índice 28,86%. Reconhecimento pela corte de origem. Súmulan. 7 do STJ.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo. 1. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. 2. Juros sobre juros e critérios de amortização. Reapreciação do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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450 - STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Contadoria judicial. Critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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