(DOC. VP 744.2280.4961.4622)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CRÉDITO PREFERENCIAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Decisão de primeiro grau que determinou a complementação do depósito, vez que o valor depositado pela executada foi calculado com base no novo limite previsto pela Lei 17.205/2019 para RPV, que compõe a base de cálculo do limite do crédito preferencial, conforme remissão do art. 100, § 2º da CF/88c/c art. 102, § 2º do ADCT. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. A nova lei é inaplicável para situações jurídicas consolidadas. Tema 792 do STF. Acórdão readequado para negar pr

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