(DOC. VP 142.4661.3003.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pagamentos administrativos. Imputação de pagamento. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Conforme a jurisprudência do STJ, a «análise dos cálculos oferecidos pela contadoria do Tribunal, em específico para apuração do quantum debeatur, não pode ser feita na via do recurso especial, uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, encon

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