Jurisprudência sobre
precatorio calculo

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Indenização. Cálculo. Exibição do contrato. Necessidade atestada pela corte local. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC nesse julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão dos valores constantes em precatório. Homologação dos cálculos do contador judicial. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu inexistir erro ou equívoco nos cálculos homologados pelo juízo. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Admissibilidade de liquidação abreviada. Prova pré-constituída da titularidade do direito pleiteado e apuração da dívida por meros cálculos aritméticos. Pretensão recursal em sentido contrário que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos. ... (Continua)

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454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Execução de sentença. Apresentação da planilha de cálculos. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Forma de cálculo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Alegação de erro de cálculos da contadoria judicial. Discussão acerca dos critérios adotados. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. 3. Multa. Não incidência. 4. Agravo desprovido.

«1 - Aplica-se a Súmula 568/STJ, in verbis: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

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456 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão do ente público no sentido de ver reconhecido o excesso do valor do título executivo. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou os valores da execução em R$49.614,35 (quarenta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), atualizados até fevereiro/2023. Insurgência recursal da parte autora alegando, dentre outros argumentos, que o cálculo deve considerar a carga horária de 40h e não de 22,5 (vinte e dois vírgula cinco), não tendo sido tal questão impugnada na fase de conhecimento; a inclusão do bônus-cultura e auxílio-transporte nos cálculos; e, a impossibilidade de desconto previdenciário sobre o valor devido. Pretensão que não merece prosperar. Desvio de função que restou configurado na sentença, sendo mantido em grau de recurso. Matéria que já transitou em julgado, não havendo que ser rediscutida nesta seara. Parcelas referentes ao bônus-cultura e auxílio-transporte que não compõem a base de cálculo da remuneração. Desconto previdenciário que incide sobre as verbas que serão solvidas em razão da correção do desvio de função, sendo que estas não possuem natureza indenizatória, e sim remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo da contribuição. Precedentes jurisprudenciais. Argumentos recursais que não encontram respaldo diante do contexto probatório dos autos. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

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457 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Restabelecimento. Discussão acerca dos cálculos para apurar valores devidos do benefício. Parte autora que não comprova o alegado. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de supostos empréstimos que alterariam a base de cálculo do benefício, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Restabelecimento. Discussão acerca dos cálculos para apurar valores devidos do benefício. Parte autora que não comprova o alegado. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de supostos empréstimos que alterariam a base de cálculo do benefício, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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460 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdenciário. Cálculo. Revisão. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que os recorrentes entendem cabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIFERENÇAS DE RPV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO CONTADOR. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA CONTA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEI 13.707/2018, art. 31 (LDO DE 2019). ART. 21-A DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Pretensão do agravante ao desconto do valor efetivamente depositado. Homologação de cálculo elaborado por perito contador, com abatimento do valor requisitado diretamente ao INSS (RPV). As diferenças devem ser apuradas com atualização das quantias requisitadas pelo IPCA-E, descontando-se o montante efetivamente depositado. A correção monetária dos precatórios/requisitórios deverá seguir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aplicável ao caso a Lei 13.707/2018, art. 31. Depósito efetuado dentro do prazo previsto na Lei 8.213/91, art. 128. Descabida a utilização da taxa Selic, que engloba juros. Art. 21-A, XII e § 5º da Resolução CNJ 303/2019. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. ... (Continua)

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463 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Requisitório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE VERBAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VERBAS EVENTUAIS E PRECÁRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos dos exequentes e concedeu prazo para o fornecimento de informes oficiais. O agravante alega excesso de execução e violação dos limites da coisa julgada, sustentando a inclusão indevida de verbas na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), bem como a impropriedade de imputar ao Estado o ônus de fornecer os informes necessários para a apuração do débito. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «Veja-se que a sentença que condenou o Estado à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV pagas à autora não estabeleceu a metodologia de cálculo a ser adotada, portanto inexiste ofensa à coisa julgada. Tampouco desbordou o juiz dos limites da inicial. Ainda, necessário ressaltar que foi realizada perícia no presente caso (fls. 241/246), que confirmou os cálculos apresentados, afastados apenas os valores duplicados, conforme ressaltado na sentença. Sem razão o Estado ao alegar que houve violação do princípio da irretroatividade tributária, por entender que o novo regime criado é aplicável somente a partir/01/2010, visto que a Lei n2. 12.350 foi publicada no DOU em 21/12/2010. (fls. 178-179, e/STJ). ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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467 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos devidamente homologados. Partes intimadas. Ausência de manifestação oportuna preclusão configurada. Art. 507, CPC/2015. Envio dos autos à contadoria judicial tão somente para atualização do crédito exequendo. Observância da nova sistemática dos ofícios requisitórios de precatório de pequeno valor. Res. 303/2019-cnj, art. 60, XIII. Pedido de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Precatório. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Juros moratórios. Incidência no período compreendido entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. Impossibilidade.

«1. A teor da Súmula Vinculante 17/STF, durante o período previsto no parágrafo 1º do CF/88, art. 100, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ... (Continua)

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469 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. O trt determinou que fosse adotado o salário contratual/normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nos termos do r. Despacho do excelso pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4/STF, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de Lei ou convenção coletiva (recl-6266/df). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido. Horas in itinere. O trt decidiu a questão com fulcro no exame do acervo fático-probatório dos autos, notadamente com base em auto de inspeção judicial, mediante o qual foi provada a ausência de transporte público regular em parte do trajeto percorrido pelo empregado, bem como o tempo despendido nesse percurso. Assim, verificados os requisitos autorizadores do pagamento das horas in itinere, a decisão regional se coaduna com o item I da Súmula 90/TST desta corte superior, segundo o qual «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para seu retorno é computável na jornada de trabalho, de maneira que entender de forma diversa esbarram no óbice da Súmula 126/TST.

«Note-se que o acórdão não solucionou a controvérsia à luz de instrumentos coletivos, de maneira que esse viés carece de prequestionamento, o que impede o exame nesta esfera extraordinária consoante a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1. O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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472 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovanni Colamaria contra decisão que, nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - O STJ seguia o posicionamento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Impugnação. Cálculos. Inércia. Preclusão configurada. Alegação de erro de cálculo. Não ocorrência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculos. Documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública de São Paulo contra Jefferson Paulo da Silva, ora recorrido, em que se «sustenta, em síntese, a nulidade da execução por falta de apresentação, juntamente com os cálculos do valor exequendo, de informação advinda do órgão pagador informes oficiais , a fim de que pudesse conferir a base de cálculo utilizada e a exatidão do montante executado, inclusive porque o CPC, art. 475-B, de 1973, assim determina como ônus do credor. (fl. 65). ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cessão de crédito por antecipação de receita orçamentária. Validade. Juros e atualização. Cálculo do quantum debeatur. Divergências. Lei 9.494/1997. Precatório. Redução do valor pela presidência do Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.

I - Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que determinou a revisão dos cálculos do Precatório Judicial decorrente do reconhecimento da validade da cessão do remanescente do crédito por antecipação de receitas orçamentárias contratado pelo Município de Camaçari (BA) junto ao extinto Banco Agrimisa S/A. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório.

1 - É indevida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Precedentes.... (Continua)

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482 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Atividade jurisdicional. Não caracterização. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Agente público. Ordenador de despesas. Débito. Cálculo originário. Dolo. Culpa. Não configuração. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Nulidade da decisão do Tribunal de Contas. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Ex-presidente do ipam. Ilegalidade da glosa. Ausência de dolo ou culpa. Procedência da ação.

«O Poder Judiciário pode apreciar eventual ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas. A responsabilidade do administrador, na condição de ordenador de despesas, a título de renúncia de receita, não decorre do mero exercício do cargo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, que exige sua participação, por ação ou omissão, não demonstradas no caso concreto. Hipótese em que a apontada retenção a menor de imposto de renda sobre pagamento de precatórios não decorreu de ato da autora, mas dos cálculos realizados nos processos originários. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DE PRECATÓRIOS.

Cálculos não impugnados no momento oportuno. Preclusão, formada com o beneplácito da parte. Arguição posterior que vem escoteira e desacompanhada de planilhas que demonstrassem o modo como foi identificado o erro alegado. Dispensabilidade de nova requisição quando se trata de mero erro de cálculo ou correção aritmética. Precedentes do STF. Bloqueio de valores para quitação do saldo. Impossibilidade. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. para o sequestro de bens, em caso de preterimento de direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito. art. 100, § 6º, da CF, art. 78, § 4º, dos ADCT, art. 26, II, «x, do RITJSP e Resolução 303/2019 do CNJ. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso a que se concede parcial provimento... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Sentença que rejeitou a impugnação ao valor depositado apresentada pela exequente e extinguiu o feito por cumprimento da obrigação, com fulcro no CPC, art. 924, II. Insurgência da exequente alegando erro na forma de cálculo de atualização e aplicação dos juros de mora do valor devido pelo Município. Acolhimento. Parâmetros para apuração do débito que foram fixados na r. Sentença proferida nos autos da ação de cobrança. Juros moratórios a partir da citação e à taxa de juros de 6% a.a, além de correção monetária. Parecer da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE. O depósito judicial é insuficiente para o pagamento do débito. Apurada diferença que deve ser paga pelo executado. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)

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485 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribunal de Justiça; b) expedição de ofício, à mesma Diretoria, para a comunicação da habilitação dos herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani; c) apresentação, pelo antigo Advogado do referido coexequente, do respectivo contrato de honorários advocatícios. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Edmar Antonio Piovani e outro, herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani, desprovido... (Continua)

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486 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Acidente do trabalho. Execução. Anterior oposição de embargos à execução, da qual resultou homologação do cálculo da autarquia. Expedição de precatório. Decisão posterior que aprecia apenas a existência de diferenças. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. A decisão que homologa cálculo de diferenças de precatório desafia agravo e não apelação, por se tratar de decisão interlocutória. Interposição de recurso de apelação constitui erro grosseiro, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso autárquico não conhecido.

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487 - TJSP. PRECATÓRIO -

Pretensão à aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária por todo o período. Impossibilidade. Precatório expedido antes de 25.3.2015. Observância da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Incidência da taxa de referência para o cálculo da atualização monetária até 25.3.2015. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte de Justiça. Sentença de extinção. Manutenção.... (Continua)

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488 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Correção monetária. Inclusão de novos expurgos inflacionários surgidos após a homologação do cálculo de liquidação. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. ... (Continua)

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489 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC, art. 730. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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490 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Restituição do indébito tributário. Substituição tributária para a frente. Operação subsequente que ocorre em valor inferior ao da base de cálculo presumida. Re Acórdão/STF, apreciado sob o regime de repercussão geral. Juros moratórios. Incidência. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - que se refere à restituição do valor pago a maior, a título de ICMS, regime de substituição tributária em virtude da base de cálculo presumida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão RE Acórdão/STF, da relatoria do eminente Ministro EDSON FACHIN (DJe 31/3/2017), consignando ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Impugnação parcial ao cumprimento da sentença. Discordância da Fazenda Pública quanto ao critério de atualização da dívida e a realização de descontos previdenciários, com a apresentação de cálculo, formulado pela assessoria técnica, do valor que aponta como correto para prosseguimento da execução. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.534/DF, decidiu pela possibilidade de expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso da dívida, desde que observado o valor total do crédito exequendo para dimensionamento da obrigação, com vistas a evitar burla ao sistema de precatórios. Suprema Corte fixou a tese de repercussão geral no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 28 nos seguintes termos: «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Prosseguimento da execução, com a expedição da prévia do precatório judicial. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IMPUGNAÇÃO ÀS PRÉVIAS DE PRECATÓRIOS. PRETENSÃO DE SEPARAÇÃO DO VALOR DA TAXA SELIC DO VALOR PRINCIPAL E DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. DATA BASE PARA OS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO POR DECISUM JÁ ESTABILIZADO. DECISÃO RECORRIDA NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de concessão de pensão por morte, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação às prévias de precatórios. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Embargos à execução.. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Como consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão a quo (fls. 200-201, e/STJ): «Isso porque os documentos do indexador 000449 dos autos principais fornecem dados suficientes para os cálculos. Sendo assim, não há que falar em inexistência de dados para elaboração dos cálculos, uma vez que as informações constam dos autos. Outrossim, o apelante possui acesso a todas as informações sobre os seus servidores, o que lhe permite a apresentação de memória de cálculo. Portanto, o título não está eivado de qualquer nulidade, sendo líquido, válido e eficaz, o que impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença». ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. Decisão que defere a expedição de precatório do valor incontroverso. Intimação pessoal da união da decisão juntamente com a planilha de cálculo. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Juros de mora. Incidência até a decisão que determina a expedição da requisição de pagamento referente aos valores não impugnados.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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499 - TRT2. Juros cálculo e incidência agravo de petição. Alcance do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425 em relação aos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Em relação aos juros de mora, foram observados os parâmetros estabelecidos nos autos e vigentes à época da homologação dos cálculos, com os quais, aliás, houve prévia concordância do exequente. Ademais, houve regularidade do processado, inclusive com a devida quitação do precatório. E a questão ora suscitada encontra-se ainda pendente do cumprimento de todas as formalidades necessárias à suspensão dos dispositivos considerados inconstitucionais, especialmente da modulação dos efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425, razão pela qual não há como estender os efeitos dessa decisão do STF em benefício do agravante. Mantida a decisão de origem, ainda que por outros fundamentos.

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500 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Inovação recursal. Não ocorrência. Omissão. Destaque da verba advocatícia nos cálculos finais da corte estadual. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. Não se afigura como inovação recursal a tese defendida no agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, relativa às condições estabelecidas para a cessão dos honorários, porque o acórdão recorrido não é contemporâneo ao julgamento do REsp 1.102.473/RS, no qual foram firmadas as balisas autorizadoras da mencionada cessão de créditos advocatícios. ... (Continua)

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