(DOC. VP 195.0764.9002.1500)

STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS/STF.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS/STF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data d

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