Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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551 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. Incidência do óbice contido na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão recorrida e o título executivo. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Impugnação de critério de cálculo. Preclusão reconhecida na origem. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão pelo STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão daquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento.... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento individual de sentença coletiva. Metodologia de cálculo. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC). ... ()
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554 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parâmetros para elaboração de cálculos. Não ofensa a coisa julgada. Dúvidas quanto aos critérios de cálculo decidida pelo juiz. Interpretação. Princípio da boa-fé. Juros de mora. Consectário da condenação. Aplicação após o levantamento do principal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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555 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Compensação dos valores recebidos pelo exercício de cargo inacumulável. Afronta ao CPC/1973, art. 463, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro de cálculo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o CPC/1973, art. 463, I, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que configura ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cálculo para a obtenção de renda mensal inicial. Rmi de benefício previdenciário. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cálculo para a obtenção de renda mensal inicial. Rmi de benefício previdenciário. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Impugnação. Cálculo aritmético. Perícia atuarial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Tendo o acórdão recorrido concluído que existem elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por meros cálculos aritméticos, a análise da pretensão quanto à necessidade da perícia atuarial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença - Restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de limpeza e conservação pelo Município de São Paulo - Irresignação do agravante em relação aos cálculos apresentados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Alegação de incidência de correção monetária e juros de mora de forma diversa da estabelecida na sentença de mérito. A insurgência não comporta provimento.
Decisão transitada em julgado que determinou a aplicação de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação. Observância dos critérios determinados pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e na ADI 4.357 e na Súmula Vinculante 17/STF, que veda juros de mora no período entre a expedição do precatório e o pagamento - Modulação dos efeitos das decisões supervenientes do STF que não viola a coisa julgada, mas visa à uniformidade e à segurança jurídica - Cálculos homologados que respeitam os parâmetros definidos na sentença e jurisprudência vinculante - Decisão mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reconsideração dos fundamentos. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente» (fl. 188, e/STJ). ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Impugnação. Perícia judicial. Realização de novos cálculos contábeis. Possibilidade. Adequação aos parâmetros do título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Impugnação parcial aos cálculos do precatório da parcela incontroversa. Necessidade de apresentação no juízo da execução. Protocolo indevido nos autos do precatório, que determina à parte interessada a necessidade de apresentar o questionamento no juízo competente. Decurso do prazo. Preclusão configurada. In albis
1 - A controvérsia tem por objeto a preclusão para a impugnação parcial apresentada pela União aos cálculos (fl. 476) que deram ensejo à expedição do precatório da parcela incontroversa.... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e expedição do precatório ou rpv. Incidência. Repercussão geral no re Acórdão/STF transitada em julgado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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565 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Verificação da correção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Concluiu-se, perante as instâncias locais, que os cálculos da contadoria judicial se coadunam com o disposto no título executivo. Portanto, na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão da agravante afigura-se inviável, uma vez que demandaria o reexame de prova. ... ()
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567 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auxílio- alimentação. Inclusão no cálculo dos valores devidos. Aplicação do princípio da restitutio in integrum. Precedentes desta corte. Juros de mora. Termo final. Expedição do precatório. Temas 96/STF e 291/STJ (revisto). Correção monetária. Incidência. Efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 12. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de afastamento ilegal do cargo é considerado de efetivo exercício para todos os fins, nos termos da Lei 8.112/90, art. 28. Em consequência, assegurada a reintegração do servidor ao cargo efetivo que ocupava antes da demissão, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, deve haver a recomposição integral de seus direitos. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. Juros moratórios. Incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando reconhecimento e conversão de tempo de serviço trabalhado pelo autor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer critérios de honorários advocatícios e para fixar a forma de aplicação da correção monetária.... ()
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570 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros moratórios. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Não cabimento. Cálculos da contadoria. Ausência de impugnação. Preclusão. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apresentação de documentos pelo estado fora do prazo assinalado pelo juízo. Preclusão. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para que refaça os cálculos, aplicando os índices constantes dos acórdãos transitados em julgado, proferidos na Ação Ordinária 33043-52.2012.8.10.0001 e, por conseguinte, em ita parecer sobre a existência ou não de excesso no cálculo apresentado originariamente pelos exequentes. ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação prévia. Decisão que não foi impugnada no momento processual adequado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Valor correto que apenas dependia de cálculos aritméticos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução não evidenciad. Modificação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não configura violação ao princípio da congruência a decisão que homologa cálculos da Contadoria Judicial. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: inexistindo elementos nos autos que comprovem a incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria, impõe-se o seu acolhimento. Registre-se que, a teor da jurisprudência desta Corte, havendo divergência entre as partes e inexistindo equívoco flagrante, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial dá correta aplicação ao título executivo, porquanto elaborado por órgão imparcial, distante dos interesses veiculados no processo (fl. 742, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)». ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da contadoria judicial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Discute-se nos autos se configura julgamento ultra petita adotar valor apurado pela Contadoria Judicial em montante superior ao pretendido na inicial da execução. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Súmula 7/STJ. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A eg. Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório/rpv. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Trânsito em julgado dos embargos ou decisão homologatória dos cálculos pendentes. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS.
«1. A orientação da Corte Especial/STJ, no tocante ao pagamento de precatórios/RPV, pacificou-se no sentido da «não incidência de juros moratórios entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento (REsp 1.143.677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). ... ()
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577 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação.
Precatório - Decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelos exequentes - Pretensão à aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária por todo o período - Impossibilidade - Precatório expedido antes de 25/3/2015 - Não incidência de juros compensatórios e moratórios após a promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 - Alegação de violação da coisa julgada - Afastamento - Consectários incidentes em períodos distintos - Juros moratórios incidentes apenas após o «período de graça - Juros compensatórios devidos até a expedição do precatório - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF - Modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 por cinco exercícios financeiros contados de primeiro de janeiro de 2016 - Temas 132 e 1.037 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Incidência da TR no período entre a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, até 25 de março de 2015 - IPCA-E devido apenas depois da modulação das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e até a Emenda Constitucional 113/2021, quando vigora o regime da SELIC - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS APLICÁVEIS E APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.A aplicação da tabela prática Emenda Constitucional 113/1921 observa a cadeia de índices aplicáveis. Cálculo dos juros feito corretamente, conforme demonstrado pelos credores. Compatibilidade entre a Tabela Prática Emenda Constitucional 113/1921 e a Resolução 303/19 do CNJ. Inaplicabilidade da Resolução 303/19 do CNJ, por disciplinar apenas a gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor já expedidos. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Hipótese em que deve ser mantido os cálculos dos credores, ante a conformação com o valor atingido, sob pena de ofensa ao princípio da congruência. Afastamento da alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Decisão reformada. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelo ora agravante (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pela ora agravante (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelo ora agravante (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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583 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.) ... ()
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585 - TJSP. Ação acidentária em fase de execução - Controvérsia sobre diferenças de (a) precatório das parcelas atrasadas e de (b) saldo pago administrativamente pela demora no cumprimento do título judicial (revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez) - Alegação de quitação apenas do residual relativo ao pagamento administrativo e de homologação de cálculos incorretos no tocante (a) ao reajuste/evolução do benefício e (b) ao percentual de juros de mora aplicável - Decisão homologatória que, por fim, fixa como débito total a quantia apurada apenas para as diferenças do atraso na reimplantação (revisão) do benefício - Planilhas de diferenças acolhidas que, em relação à correção do benefício e atualização monetária, observam e obedecem tanto aos índices de reajustes previdenciários como aos indexadores de preservação monetária, individualmente e mês a mês - Ademais, aplicação de percentual de juros moratórios não só expressamente determinado no título judicial como, também, adotado nas contas originais do próprio credor (0,5% ao mês), as quais acolhidas como base de liquidação - Descabimento de alterações dos parâmetros do cálculo original - Necessidade de prosseguimento da execução apenas para quitação das diferenças relativas ao precatório pago, já calculadas e acolhidas - Sentença de extinção da execução reformada.
Dou parcial provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça. (Precedentes.)... ()
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588 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Determinação para continuidade da execução fiscal com relação aos demais valores. Possibilidade de individualização dos valores na CDA. Simples cálculo aritmético que permite a definir o valor remanescente. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Da leitura atenta da inicial da execução fiscal e das CDAs que a instruem, verifica-se a individualização dos débitos cobrados, podendo se aferir, assim, o quantum exigido em razão de cada débito, bastando para tanto mero cálculo aritmético, o que torna viável o prosseguimento da execução para cobrança do imposto remanescente. Em caso análogo ao dos autos, já reconheceu o C. STJ que a mera alteração da CDA possibilitada por simples cálculos aritméticos não impede o prosseguimento da execução fiscal: (...) Isto posto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão atacada.» (fls. 383-386, e/STJ). ... ()
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589 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.
I - A pretensão recursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial 1.771.220, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. ... ()
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590 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.
I - A pretensão rec ursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial 2.086.968, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. ... ()
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591 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Verificado que o debate trazido no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da redação contida na Súmula 126/STJ. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Uma vez não observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, não há falar-se em seguimento do apelo. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATS E RMNR. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico . RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATS E RMNR. Nos termos da Súmula 191/TST, para os empregados que não sejam eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico, sem a incidência de outros adicionais. Desse modo, a Corte de origem, ao determinar a integração do ATS e do complemento de RMNR na base de cálculo do adicional de periculosidade em relação à reclamante, empregada que não atua como eletricitária, acabou por divergir do entendimento sedimentado por este Tribunal Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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592 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto, na origem, contra cumprimento de sentença. Alegado erro material que implicaria inobservância da coisa julgada, matéria de ordem pública. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela impugnação, pelo INSS, aos critérios de cálculo, inexistindo erro material. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Adminitrativo. Execução de sentença. Contratos administrativos. Pagamento atrasado/correção monetária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública em que o executado cumpriu o provimento condenatório. Na sentença, extinguiu-se a fase de cumprimento de sentença. ... ()
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594 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Relatório. Menção feita à base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença. Embargos acolhidos para sanar o erro material e fazer constar do relatório a base de cálculo correta.
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595 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. O trt determinou que fosse adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nos termos do r. Despacho do excelso pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4/STF, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de Lei ou convenção coletiva (recl-6266/df). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. III. Recurso de revista do reclamado. Reflexos do descanso semanal majorado em outras verbas. Bis in idem.
«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais, no cálculo de outras parcelas, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Tal entendimento consagra a tese de que a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal e a integração deste, enriquecido com aqueles reflexos, na remuneração do empregado, propiciaria o duplo pagamento da mesma parcela. Destarte, estando o acórdão regional em desacordo com os termos da OJ/SDI-I/TST 394, é forçoso o seu provimento. Recurso de revista conhecido por contrariedade À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/TST-SDI-I, do TST e provido.... ()
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596 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, ofertado pelo credor - Taxa Selic - Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF - Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precatório até o depósito do crédito cobrado (Lei 14.436/2022) . Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução com base nos parâmetros fixados.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, ofertado pelo credor - Taxa Selic - Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF - Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precatório até o depósito do crédito cobrado (Lei 14.436/2022) . Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução com base nos parâmetros fixados.
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598 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO PELO IPCA-E NO CASO CONCRETO - JUROS EM CONTINUIDADE ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO À BASE MENSAL CONFORME PARÂMETRO DA CADERNETA DE POUPANÇA.
"Aaferição de saldo remanescente do precatório no caso concreto deverá se dar mediante exclusivo emprego do IPCA-E como fator de correção no período entre o termo final considerado no cálculo de liquidação originário e a data do depósito efetivado. Os juros de mora, por seu turno, incidirão sobre o valor principal que integrou o montante requisitado, à base mensal conforme parâmetro da caderneta de poupança, observada a Lei 12.703/2012, compreendendo o período entre o termo final considerado no cálculo de liquidação originário e a data da respectiva inscrição no orçamento para pagamento".... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença de primeiro grau que decretou extinta a execução, pelo cumprimento integral da obrigação de pagar, nos termos do CPC, art. 924, II. Reforma que se impõe. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do demonstrativo de cálculo. Nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecido, na espécie, pelo acórdão recorrido que a citação promovida por carta precatória na qual não constava memória de cálculo importou em cerceamento de defesa do executado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7, da Súmula desta Casa.... ()
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