(DOC. VP 195.2165.1000.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS/STF.

«1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 3 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS/STJ de que não incidem

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