(DOC. VP 152.2302.5000.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Compensação dos valores recebidos pelo exercício de cargo inacumulável. Afronta ao CPC/1973, art. 463, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro de cálculo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o CPC/1973, art. 463, I, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que configura ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A verificação da existência do suposto erro material implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos que, por envolver análise dos critérios utilizados na elaboração da planilha de cálculos, não é permitido na via excep

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