(DOC. VP 240.3040.1654.6398)

STJ. Processual civil. Adminitrativo. Execução de sentença. Contratos administrativos. Pagamento atrasado/correção monetária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública em que o executado cumpriu o provimento condenatório. Na sentença, extinguiu-se a fase de cumprimento de sentença. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Ocorre que, o erro material dos cálculos passível de correção é aquele atinente ao erro aritmético, o que não envolve os critérios de correção utilizados para o cálculo. Isso porque, «3. O entendimento

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