(DOC. VP 593.7159.5260.3769)

TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, ofertado pelo credor - Taxa Selic - Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF - Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precatório até o depósito do crédito cobrado (Lei 14.436/2022). Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução com base nos parâmetros fixados. Dou provimento ao recurso

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