Carregando…

(DOC. VP 220.3151.1622.1784)

STJ. processual civil. Agravo contra decisão monocrática da presidência do STJ. Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou o seguinte fundamento para aplicar a Súmula 284/STF (fls. 1.270-1.271, e/STJ): «Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Noutro giro, o exequente, após a expedição e o pagamento dos precatórios, não trouxe à tona qualquer erro existente nos cálculos judiciais. A sua insurgência cinge-se, após a extinção da execução em relação aos aludidos substitutos, à incidência do IPCA-E. Dessa forma, não se está diante de erro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote