(DOC. VP 145.8423.6002.2800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculos da contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o recurso especial tem fundamentação deficiente, porquanto o recorrente não individualizou qual ou quais os dispositivos da Lei 9.876/1999 entendeu como violados, tampouco demonstrou como a ofensa à Lei ocorreu. 2. Consigne-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o Lei 9.876/1999, art. 9º não foi sequer citado no recurso especial e, da simples leitura daquele diploma legal, extrai-se que o art. 9º não possui parágrafo prime

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