(DOC. VP 565.6746.3944.1844)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pagamento de Precatório - Saldo residual - Pedido de complementação - Determinação para expedição de novo precatório (ou RPV) - Irresignação - Erro de cálculo em relação ao Tema 810 STF - Desnecessidade de novo ofício requisitório - Expedição de ofício complementar - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote