(DOC. VP 220.8221.2778.7411)

STJ. processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022 não constatada. Recurso especial interposto pela alínea «b» do permissivo constitucional. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Violação dos CTN, art. 124 e CTN art. 146, 9º da Lei Complementar 116/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7//STJ. Origem do débito fiscal. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se conhece do Recurso Especial quanto à interposição com base na alínea 3 - A parte recorrente sustenta ainda que houve violação dos CTN, art. 124 e CTN, art. 146 e 9º da Lei Complementar 116/2003. No entanto, observo que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre as que

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