Jurisprudência sobre
peticao inicial pedido modificacao

651 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 333/TST . DECRETO 70.235/72 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 9.532/97 E 11.196/2005. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM QUE RECONHECIDO O CTN COMO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Tribunal Regional concluiu que o ente confederado não comprovou a notificação pessoal da Reclamada para o pagamento do tributo, nos termos do CTN, art. 145. Assim, considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, manteve a sentença de origem em que julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. Nesse cenário, tem-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, segundo o qual é indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança e que o cumprimento do CLT, art. 605 é requisito essencial para constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Registre-se que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior reconhece o CTN como instrumento legislativo que rege a cobrança das contribuições sindicais. Nesse sentido, não prospera a alegação de que o Decreto 70.235/1972 e das Leis 9.532/97 e 11.196/2005 autorizariam a constituição do crédito por meio de notificação postal, sobretudo porque o referido Decreto, e demais leis que o alteraram, regulamenta o processo administrativo fiscal de créditos tributários da União, não sendo aplicável à cobrança de contribuições sindicais. Ainda que detenham caráter tributário, não são elas administradas pelo Poder Público. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 3º e Lei 8.213/1991, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial da hipossuficiência e do benefício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado objeto da cessão de crédito realizada entre Banco Pan e Banco Bradesco, sustentando ocorrência de portabilidade não autorizada e requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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654 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da Alemanha. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657, art. 17 - (LINDB), (CPC/2015, art. 960 e ss.) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com pedido de anulação dos lançamentos cumulada com repetição de indébito - IPTU complementar dos exercícios de 2018 a 2020 e 2022 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente para declarar a inexistência da relação jurídico quando ao recolhimento do IPTU incidente sobre a área construída (SQL 118.357.0017-8), com retificação da área lançada a título de área construída e para condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos. 1) Do recurso da autora - Pretensão de que os efeitos da sentença sejam aplicados para o exercício de 2024 diante da manutenção da mesma situação fática que gerou a procedência da ação - Ausência de depósitos judiciais relativos a este período - Impossibilidade - Pedidos não formulados na petição inicial. 2) Do recurso da municipalidade - Alegação de legalidade dos lançamentos - Laudo pericial que apontou a inexistência de área construída no imóvel, mas sim de «galpão de lona aberto, sendo, destarte, equivocados os lançamentos dos exercícios de 2018 a 2022 relativos ao IPTU - Inexistência de erro de fato - Inaplicabilidade do CTN, art. 149 - Modificação do critério jurídico pelo Fisco - Violação do CTN, art. 146 - Autora que faz jus à repetição de indébito dos valores comprovadamente recolhidos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional (CTN, art. 168) - Juros e correção monetária - Aplicação dos índices de juros e correção monetária de acordo com a legislação municipal - Observância ao julgamento do Tema 810 do STF, atrelado ao RE Acórdão/STF até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, em 9/12/2021, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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656 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Loteamento implantado em área de preservação permanente (APP). Parque dos Ipês. Município de Cajamar. Desvio e canalização do Rio Juqueri sem licença ambiental e supressão de nascente causada pelo aterramento de curso dágua. Pretensão do Ministério Público de impedir a continuidade da implantação irregular do loteamento e compelir a ré a reparar o dano ambiental mediante a recuperação da área degradada por meio de medidas compensatórias, preventivas e reparatórias, sem prejuízo de indenização. Ação julgada procedente em parte para condenar a requerida às obrigações de fazer de (a) restabelecer e preservar os recursos hídricos na área do empreendimento; (b) promover a recuperação da APP em relação ao curso dágua e à nascente; (c) retirar materiais dispostos inadequadamente e recuperar a APP atingida por essa irregularidade; (d) implantar medidas que promovam a dissipação de energia das águas pluviais conduzidas para diversos pontos do Rio Juqueri e sua retenção parcial antes do lançamento; (e) reparar todos os danos ambientais causados na APP; (f) recuperar o trecho da estrada de ferro Perus-Pirapora; (g) remover do local indicado pela CETESB os materiais indevidamente depositados na área do empreendimento, e à obrigação de não fazer de (h) abster-se de promover, realizar, patrocinar, por ação ou omissão, quaisquer obras, serviços, empreendimentos ou atividades não autorizados que possam acarretar alteração, descaracterização, modificação, degradação ou destruição do meio ambiente na área onde o loteamento foi implantado. No momento do ajuizamento da ação, foram observadas irregularidades no empreendimento que afetavam o meio ambiente, o que foi comprovado pela documentação que instruiu a petição inicial, mas essa situação veio a se alterar no curso do processo, pois a requerida tomou algumas providências para adequar o empreendimento às exigências do Poder Público, em caráter emergencial, embora elas tenham se mostrado insuficientes para restabelecer, integralmente, o status original que precedeu à degradação ambiental. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação, pois ainda existem obrigações a serem cumpridas. O indeferimento do pedido de realização de uma nova perícia não acarretou cerceamento de defesa. Porém, o autor tem razão quanto a dever ser fixado um prazo para o cumprimento das obrigações pela ré com imposição de astreinte e, também, quanto a deverem ser apreciados todos os pedidos constantes na petição inicial. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

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657 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de «contrato de financiamento de compra que a autora firmou com terceira - Tal crédito foi cedido ao réu, pouco importando a falta de notificação da autora - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro, o que não é o caso - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Sentença de improcedência preservada - Litigância de má-fé da autora - Inocorrência - Falta de dolo - Presunção - Inadmissibilidade - Multa afastada - Encargos sucumbenciais a cargo da autora, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita - Recurso provido em parte... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Técnica em enfermagem. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade em grau de 40%. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba no grau máximo, com pagamento a partir de março de 2020, até o final do período pandêmico. Insurgência da autora, que almeja o pagamento do adicional em grau máximo para além do período pandêmico. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios de integração configurados.

«1. Caso em que a instância a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, ante a impossibilidade jurídica do pedido, sendo que esta Corte, em recurso ordinário, reformou tal decisão para, de pronto, conceder a ordem. ... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral - Prestação de serviços de telefonia - Negativação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Inadmissibilidade - Na relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - Petição inicial que não indica a ausência de relação jurídica com a empresa ou inexistência do débito - Mera alegação de que houve a portabilidade da linha telefônica - Não acolhimento, à falta de indício do suposto pedido de portabilidade - Débito devido, à míngua de prova do pagamento - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito - Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, I, do CC - Obrigação de notificação relativa à inscrição em rol de inadimplentes que é do órgão de proteção ao crédito (Súmula 359/STJ) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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661 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está de acordo com tese, com repercussão geral, firmada pelo E. STF no tema 823 no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A invocação genérica de violação ao CLT, art. 840, caput não impulsiona o conhecimento do recurso no tema, com esteio na alínea «c do CLT, art. 896, pois a parte não articula qual requisito da petição inicial teria sido inobservado. Não foram expostas as razões do pedido de reforma em cotejo com os fundamentos da decisão recorrida. Inteligência do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA - TUTELA ANTECIPADA - ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos temas em epígrafe, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I (redação da Lei 13.015/2014) , de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE FUNCIONÁRIOS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O CLT, art. 469 estabelece, como regra, a vedação de transferência do empregado, pelo empregador, sem a anuência daquele, para localidade diversa da que resultar do contrato. A proibição é afastada nas hipóteses de empregados que exerçam cargo de confiança; de contratos com previsão implícita ou explícita de transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço; e de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado (art. 469, §§1º e 2º). 2. Discute-se, na espécie, a possibilidade de modificação compulsória pelo empregador do local de trabalho dos empregados substituídos sem cargo de confiança. No caso, não há falar em autorização contratual implícita para a transferência dos substituídos. Ao revés, em termos de regramento contratual, o acórdão regional registra norma interna que restringira a possibilidade de remoção compulsória dos bancários excedentes sem cargo de confiança à mesma praça. Assim, para os empregados admitidos durante a vigência do referido regulamento interno, prevalece a impossibilidade de alteração obrigatória da lotação, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, TST. 3. O Eg. TRT consignou, ainda, que o Reclamado não teria produzido prova acerca da necessidade do serviço, ou de extinção de estabelecimento, de maneira que se presume abusiva a remoção compulsória dos substituídos, conforme inteligência da Súmula 43/TST. 4. A mudança de entendimento acerca do teor e vigência da norma interna, bem como dos pressupostos fáticos para validade da transferência encontra óbice na Súmula 126/TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 Prejudicado, na forma do art. 997, § 2º, III, do CPC, ante o não conhecimento do Recurso de Revista do Reclamado.

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a distribuição por direcionamento e a tese de conexão, determinando a livre redistribuição do feito. Admissibilidade do agravo de instrumento. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988. Mérito. Conexão inexistente. Agravante que deixou de juntar a petição inicial do processo em relação ao qual alega conexão, impossibilitando a verificação de eventual identidade entre os pedidos ou causas de pedir. De todo modo, agravante que afirmou expressamente se tratar de processos que discutem autos de infração distintos, fatos e multas distintas. Conexão inexistente. Inteligência do CPC, art. 55. Inexistência, outrossim, de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Suposta litigância fraudulenta atribuída aos patronos da parte contrária que deve ser alegada e apreciada em via própria e pelo órgão competente para tanto. Alegação incapaz de modificar os requisitos legais das hipóteses de modificação da competência, instituto de natureza processual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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663 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. O autor sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, sobre o qual não conseguiu informação adequada acerca de sua origem. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Prova nos autos do contrato de cartão de crédito, cujo débito inadimplido foi cedido ao réu. Apresentação do contrato originário, devidamente assinado pelo autor, com seus documentos pessoais. Desnecessidade de comprovação da notificação do devedor sobre a cessão do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito do réu. Logo, não há que se falar em inexigibilidade do débito, cuja existência e a cessão foram devidamente demonstradas nos autos, tampouco em indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

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664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS E, AINDA, COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de divórcio, que indeferiu a gratuidade de Justiça por ela pleiteada nos autos do processo 0804613-70.2024.8.19.0006, que trata de ação de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, cumulada com divórcio litigioso e partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, e compensação de dano moral. Irresignação acolhida. In casu, o douto Juízo a quo, após analisar o contexto fático apresentado pela autora, ora agravante, na petição inicial dos autos originários, entendeu que ela não fazia jus ao benefício da Justiça gratuita, em razão do significativo valor do patrimônio comum supostamente amealhado no curso da união estável e do casamento com o agravado, caracterizado por um automóvel Camaro, ano 2020, avaliado em mais de R$ 420.000,00, um veículo Jeep Renagade, um carro Jeep Compass, um veículo Mercedes Benz, dois apartamentos residenciais, um apartamento no Resort Aldeia das Águas, uma casa residencial, além de uma empresa com faturamento mensal expressivo. No entanto, a despeito do considerável valor dos bens a partilhar do ex-casal, é de se ver que a agravante narrou em sua petição inicial que todo o patrimônio comum se encontra sob a gestão do agravado, sem que lhe seja repassada qualquer quantia. Relatou, de igual modo, que passou a ser impedida de exercer a atividade empresarial ao lado do ex-marido, como fazia antes do fim do relacionamento, uma vez que ele a proíbe de ingressar nas dependências da empresa. Não se pode descurar, ainda, que, diante dessa situação, a agravante se viu obrigada a iniciar nova atividade laboral como assistente comercial de seguros, com parcos rendimentos mensais, a fim de que pudesse se manter. Agravado que não foi capaz de rechaçar as alegações da agravante neste recurso, notadamente porque se quedou inerte na apresentação das contrarrazões recursais, embora regulamente intimado. Todas essas circunstâncias, portanto, se apresentam suficientes para a concessão da benesse, especialmente diante da ausência de provas hábeis a desconstituir a presunção que advém da afirmação de pobreza, sob pena de resultar inviabilizado o acesso à Justiça à agravante. Decisão de primeiro grau que comporta modificação para o deferimento da gratuidade de Justiça à recorrente. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Relógio de energia elétrica compartilhado entre a residência da autora e de sua filha - Desligamento motivado pelo inadimplemento de um parcelamento feito por meio da internet, sem autorização da autora - Pleito atinente ao religue da energia - Tese defensiva de que somente a demandante poderia celebrar parcelamentos referentes à unidade consumidora da qual é titular, tendo, inclusive, adimplido a primeira parcela do pacto, deixando, porém, as demais em aberto (fls. 51) - Julgamento convertido em diligência (fls. 79) - Manifestação da ré (fls. 82/85) - Juntada dos doze últimos comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica (fls. 92/103) - Sentença de procedência do pedido inicial, declarando-se inexigíveis as parcelas que compõem o parcelamento que deu origem ao desligamento de energia (fls. 111/114) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Ônus de comprovar a realização do negócio jurídico controvertido (parcelamento de faturas) que recai sobre a ré/recorrente, que se limitou a coligir aos autos telas de sistemas, «que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente (TJSP;  Apelação Cível 1005114-25.2022.8.26.0100; Relatora: Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) - Impossibilidade de se exigir da autora a prova de fato negativo, ou seja, de que não anuiu ao parcelamento que motivou o corte de energia - Equipamento de medição de energia compartilhado que, ao contrário do quanto alegado em recurso, não possui o condão de influenciar no deslinde da causa, uma vez que a própria requerida informou que «que a instalação a que se refere a presente demanda é a única instalação em nome da Autora, bem como não há nenhum outro medidor instalado (fls. 84) - Caráter condenatório da sentença (ao tornar definitiva a liminar de fls. 20/21) que não exclui a possibilidade de declaração de inexigibilidade das parcelas que compõem o parcelamento que deu origem ao corte hostilizado, tratando-se, em verdade, de decorrência lógica daquele pronunciamento judicial, não havendo falar-se, pois, em sentença extra ou ultra petita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO - MÉRITO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO SALDO REMANESCENTE - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O pagamento de custas processuais é ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita. Pela leitura dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, extrai-se que, entre os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, está a existência de promessa de compra e venda do imóvel, por instrumento público ou particular, com o respectivo comprovante de pagamento do pactuado. Efetuado o depósito em juízo da prestação remanescente da promessa de compra e venda, impõe-se o acolhimento do pedido para que seja expedido o mandado adjudicatório.... (Continua)

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667 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Prova da existência do negócio jurídico. O réu juntou as faturas de cartão de crédito, o documento pessoal apresentado e as fotos tiradas no momento da contratação. Prova da contratação e utilização de cartão de crédito pelo autor. Autor que efetuou compras e não comprovou o pagamento. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Comprovação de que a Serasa, órgão responsável pela inclusão, encaminhou a notificação para o endereço constante em seu cadastro. Cumprida a exigência constante na Súmula 359/STJ, o que afasta a ocorrência de ato ilícito e consequente configuração de dano moral indenizável. Carta endereçada ao local constante no cadastro do Serasa, em endereço certamente fornecido pelo devedor, de modo que se presume válida a comunicação efetuada. Súmula 404/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito dos réus. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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668 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta na plataforma «Serasa Limpa Nome - Réu demonstrou que o crédito lhe foi cedido por instrumento de cessão de crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito (Lojas Marisa) que a autora firmou com terceira - Tal crédito foi cedido ao réu, pouco importando a falta de notificação da autora - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro, o que não é o caso - Réu apresentou elementos informativos que demonstram que o pagamento alegado pela autora se refere a uma negociação para liquidação dos contratos de cartão de crédito 000162600488009 e 00001505638369, de Lispfpa e Creautompa - Réu que demonstrou a origem da dívida - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita - Inserção das dívidas no portal «Serasa Limpa Nome - Nome da autora não constou no rol de inadimplentes mantido por órgãos de proteção ao crédito - Reforma da sentença. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Descumprimento da determinação judicial de esclarecimento sobre a existência de outras ações sobre o mesmo veículo - Inépcia da inicial e extinção do feito é de rigor - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada. Preliminarmente, repisa-Se, não deve ser sobrestado o feito

1 - em virtude da afetação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.198/STJ). Isso porque a matéria do referido Tema não foi prequestionada, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. Não se conhece da alegada violação dos arts. 489 e 1.022... (Continua)

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671 - STJ. direito processual civil e civil. Agravo interno. Ação de rescisão contratual. Vícios de omissão e contradição. Inexistência. Natureza jurídica do contrato. Cessão de quotas sociais. Modificação. Inviabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Nulidade. Venire contra factum proprium. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Incidência de cláusula penal. Possibilidade. Harmonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento da execução. Ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais se determinou o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a sucessão empresarial, bem como a responsabilidade solidária entre as empresas Tuna One S/A e GDC Alimentos S/A. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de cobrança de boleto não pago pela contratante de serviços educacionais e procedente o pedido reconvencional para a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente; ... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinou a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado 505069368 e demais cobranças vinculadas aos fatos narrados na petição inicial, bem como que o banco agravante abstenha-se de incluir o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. Recurso do banco réu. Primeiro, há verossimilhança nas alegações. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação da autora. Alegação de ausência de contratação e tentativa frustrada de resolução do problema de forma administrativa. Mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do art. 54-G, I do CDC. Segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver descontos da conta da autora ou até mesmo eventual inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. E terceiro, ajusta-se a multa processual. A medida de apoio está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e art. 84, §§ 4º e 5º, do CDC Entretanto, devida a modificação da periodicidade. Multa que deverá incidir por ato de descumprimento (evento que violar a tutela antecipada). Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de fevereiro de 2025 (inclusive). Multa processual arbitrada em R$ 300,00, limitada a 30 dias, valor razoável e adequado ao caso concreto. Cabe destacar que somente haverá incidência de multa se houver descumprimento. ... (Continua)

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675 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira e de órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. O autor sustenta que foi negativado indevidamente, por força de uma parcela de empréstimo consignado não descontada de seu benefício previdenciário, o que revelou falha na prestação do serviço bancário e a ausência de notificação da negativação por parte do órgão de proteção ao crédito. A sentença reconheceu a regularidade da cobrança e da inscrição nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. (REDUÇÃO DO INTERVALO INICIADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI E PERPETUADA NO PERÍODO POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE ÀQUELE INTERVALO. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, ou seja, em 11/11/2017. Em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a CF/88 consagra, em seu art. 5º, XXXVI, o princípio da segurança jurídica, materializado no direito à irretroatividade das normas ou retroatividade restrita das leis, pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional prescreve no art. 6º da LINDB que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Percebe-se que o Poder Legiferante brasileiro recorreu tanto à Teoria Subjetiva do Direito Adquirido do jurista italiano Carlo Francesco Gabba, quanto ao direito adquirido, como também à Teoria Objetiva da Situação Jurídica do jurista francês Paul Roubier, no tocante à incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes. Para Gabba, direito adquirido é todo o direito que: «(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ao qual o fato foi realizado, ainda que a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo, e (II) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu ( in Teoria della retroattività delle leggi esposta ). Por sua vez, Paul Roubier, em sua obra clássica Le droit transitoire (conflit des lois dans le temps), ao tratar da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, excepcionava abertamente os contratos em sua teoria, assinalando que não se regem pelo princípio da incidência imediata da lei nova, e sim pelo da sobrevivência da lei antiga. Para o autor, um contrato se constitui um bloco de cláusulas indivisíveis que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi firmado. Aprofundando a análise do direito adquirido e da incidência imediata da lei nova a contratos em curso, inclusive à luz das mencionadas teorias, Celso Antônio Bandeira de Mello, com a notória e costumeira acuidade que lhe é peculiar, ensina: «se reconhece a existência de direito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelas partes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade das cláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em geral (....) trata-se de reconhecer que este instituto - o do contrato, ao menos nos de trato sucessivo - traz, inerentemente, em sua compostura medular, a idéia de estabilização (....). É de lembrar que os contratos de trato sucessivo constituem-se por excelência em atos de previsão". Especificamente sobre a Reforma Trabalhista, Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, ao estabelecerem um estudo comparativo de dispositivos acrescidos à CLT pela Lei 13.429/2017, lecionam que «o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei 13.467/2017". Desse modo, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor. Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual resultou um direito adquirido a uma situação contratual pretérita, mesmo que ainda não surtidos todos os seus efeitos ou exercidos todos os respectivos direitos (Teoria de Gabba). Esse, inclusive, é o entendimento do TST em sua Súmula 191, item III, segundo o qual a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. A continuidade da aplicação da lei nos termos vigentes à época da contratação decorre da observância do princípio da segurança jurídica, do qual emanam a estabilidade das relações jurídicas e o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima, que constitui o aspecto subjetivo daquele, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro. De acordo com a doutrina de José Afonso da Silva, «a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Tais entendimentos sobre os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança são corroborados por J.J. Canotilho. Ademais, a incorporação da condição mais benéfica prevista na lei vigente à época da pactuação do contrato de trabalho ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se consubstancia como verdadeira concretização do direito adquirido ou, até mesmo, do ato jurídico perfeito, expressamente protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da CF. Assim, deve ser afastada qualquer interpretação de direito intertemporal que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no, XXXVI do CF/88, art. 5º(segurança jurídica, proteção da confiança ou confiança legítima, direito adquirido e ato jurídico perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da Carta Fundamental). Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na aplicação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz da norma constitucional já mencionada, em decorrência da chamada eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico para o intérprete, para o legislador e também, do mesmo modo, para as partes privadas que celebram negócios jurídicos. Registra-se, além de todo o exposto, que, em todos os casos em que tiver havido uma redução dos direitos materiais antes garantidos pela legislação trabalhista consubstanciados em parcelas de natureza jurídica até então salarial, a alteração da norma para retirar-lhes o caráter salarial ou para simplesmente modificar ou extirpar o direito ao pagamento das verbas não pode alcançar os contratos anteriormente firmados em face da incidência também do, VI do art. 7º da CF, que estabelece a regra da irredutibilidade de salário . Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei que retira essa natureza ou suprime o direito com relação aos contratos em curso no início de sua vigência, sem modificação das condições ou premissas fáticas que as ensejaram, implica violação à garantia constitucional da irredutibilidade salarial. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais (§ 1º da CF/88, art. 5º), a saber os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, devendo, portanto, esses preceitos serem atendidos em sua máxima extensão possível. Dessa forma, não cabe a aplicação da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho da parte reclamante, por se tratar de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência. Nesse sentido, precedentes desta Terceira Turma e de outras Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, « que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determinou que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê que, para «fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o CPC/2015, art. 324, § 1º prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, entre outros, na hipótese em que «a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu «. Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Até mesmo porque expressamente delimitado na petição inicial que se trata de mera estimativa. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ele apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir do trabalhador a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Nesse sentido, precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido .

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677 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se pronunciar a parcial procedência da ação, com a proclamação de abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor.

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678 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Sistema financeiro de habitação (SFH). Impossibilidade de revisão das parcelas por alteração de renda familiar decorrente de desemprego. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Abusividade não demonstrada. Recurso não provido, na parte conhecida.

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679 - STJ. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Sequestro de bens decretado pelo juízo criminal. Depósito em mãos da vítima, pessoa jurídica, que perdurou por quase 17 anos. Extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Restituição dos bens em estado precário. Recurso especial retido. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Ação ajuizada por sociedade empresária extinta. Ilegitimidade. Modificação do polo ativo após a citação. Possibilidade. Inclusão do ex-sócio. Limitação da indenização na proporção de sua participação no capital social. Recurso especial contra a sentença de mérito. Valor da indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. ... (Continua)

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680 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. LITISPENDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COM RELAÇÃO À DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Essa é a diretriz do CLT, art. 896, § 1º-A, IV (incluído pela Lei 13.467/2017) . Inexistindo a delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNAS E COLETIVAS. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. 4. AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. ANOTAÇÃO DO TÉRMINO DO VÍNCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. 5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRCA. DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Conforme fundamentos já descritos no julgamento do apelo interposto pela autora, o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou tese no sentido de que a responsabilização do beneficiário da Justiça gratuita pelo pagamento da verba honorária dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se, contudo, que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações . Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do art. 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão « com a indicação do seu valor «, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio art. 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor. Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no art. 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o art. 322 do mesmo diploma processual, «considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto, constata-se que na inicial ficou expressamente consignado: « os valores indicados não são vinculantes, tendo serventia apenas para o molde de valorar a causa estimativamente, dependendo, assim, de apuração minuciosa em fase de liquidação da sentença «. Logo, correta a decisão regional. Recurso de revista não conhecido.

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681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Sentença e trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e decretar a perda de objeto do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela liminar, determinando a indisponibilidade de bens. Irresignada, a ora embargante interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que a decisão impugnada recebeu o pedido inicial e ordenou a citação sem antes promover a sua notificação para manifestação preliminar, configurando-se ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17, § § 7º, 8º e 9º, na medida em que deixou de observar o devido processo legal, suprimindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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683 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de contrato de venda financiada que a autora firmou com terceira - Tal crédito foi cedido ao réu, pouco importando a falta de notificação da autora - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro, o que não é o caso - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Ainda que o contrato originário preveja o financiamento da venda por entidade financeira terceira, a obrigação é titularizada pela cede originária - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Improcedência desta ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido... (Continua)

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684 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Financeira ré não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... (Continua)

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685 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de horas extras, decorrentes da inidoneidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, encontra-se respaldada na causa de pedir. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA.

Trata-se de ação que versa sobre suposta irregularidade na fatura de consumo relacionadas ao serviço de água e esgoto, alegando a autora que a ré emitiu faturas em valores muito superiores à sua média de consumo. ... (Continua)

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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À EXISTÊNCIA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO TARDIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É vedada a inovação recursal quando a parte, apenas em sede de apelação, apresenta tese diversa daquela sustentada na petição inicial e durante a instrução, especialmente quando não alegou nem produziu prova para demonstrar a falsidade da assinatura que embasaria a inexistência do negócio jurídico. Ademais, quando a controvérsia posta nos autos desde a inicial limita-se à existência de vício de consentimento por suposta contratação diversa da pretendida, é incabível, em grau recursal, a modificação da causa de pedir para sustentar falsidade de assinatura no contrato. Por fim, a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença quanto à inexistência de vício de consentimento obsta o acolhimento dos pedidos de conversão do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Restando demonstrado nos autos que a parte autora alterou, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, resta configurada a litigância de má-fé. O valor da multa por litigância de má-fé deve ser arbitrado em patamar justo e proporcional à finalidade da sanção.... (Continua)

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688 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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689 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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690 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. LEI 13.467/2017 . 1. HORAS IN ITINERE . 2. ADICIONAL NOTURNO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. LEI 13.467/2017 . 5. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. DECISÃO PAUTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido . 6. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B. É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (art. 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do art. 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão «com a indicação do seu valor, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio art. 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no art. 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do CPC/2015, art. 492, segundo o qual «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o art. 322 do mesmo diploma processual, «considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto, constata-se que na inicial ficou expressamente consignado: «(...) a autora ressalva que os valores apontados apresentam mera estimativa, sendo que as reais diferenças serão apontadas por ocasião da liquidação do feito, não podendo haver qualquer limitação do valor da condenação aos valores ora estimados.. Logo, correta a decisão regional. Recurso de revista não conhecido . 7. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 11/11/2017. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CLT, art. 11, § 3º À HIPÓTESE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Antes do adventa Lei 13.467/2017, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao CLT, art. 11, que dispõe: « A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que «a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista «, deve-se interpretar que o termo «reclamação trabalhista abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o CCB, art. 202.Portanto, o ajuizamento do protesto judicial se encontra albergado pelo art. 11, §3º, da CLT, isto é, interrompe a prescrição quanto aos pedidos indicados. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Assim, no caso específico dos autos, a possibilidade de interrupção da prescrição por protesto judicial ajuizado por sindicato para defender os direitos da categoria a que pertence o autor já existia antes e continua existindo. Recurso de revista não conhecido .

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691 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITA. GUARDA COMPARTILHADA. DEFINIÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando dentre outros pontos: (i) a guarda compartilhada do filho menor, com definição de lar de referência paterno; (ii) a partilha de bens móveis adquiridos na constância do casamento; (iii) a condenação da genitora ao pagamento de alimentos em favor do filho menor. A apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença por suposta decisão «extra petita quanto à fixação dos alimentos e, no mérito, requereu a modificação do lar de referência para o materno e a inclusão de bens não contemplados na partilha. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação de cobrança objetivando a condenação do requerido aos pagamentos devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da diferença de remuneração/subsídio, obras técnicas, gratificação de difícil provimento, férias, décimo terceiro salário, auxílio-transporte e auxílio-moradia relativos ao período descrito na petição inicial, excetuando-se o interstício em que o requerente atuou como juiz substituto; bem como ao pagamento decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio relativa ao quinquênio reclamado. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura estadual. Critérios para promoção por antiguidade e para remoção. Lei orgânica da magistratura nacional. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

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694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. IMPETRANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO PARA FORMATO ON LINE OU MINIMAMENTE HÍBRIDO, SOB O ARGUMENTO DE CUSTOS DE DESLOCAMENTO DE REFERIDA E DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM REFERIDA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU, NA HIPÓTESE DO RÉU TER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DO VALOR RELATIVO A MATERIAL ESCOLAR, TRATAMENTO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO, VESTUÁRIOS E MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO ALIMENTANDO (AUTOR) PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS EXATOS TERMOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NUNCA INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ALÉM DO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E TRATAMENTO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA DE TRÊS ANOS DE IDADE. COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, EM RAZÃO DE NÃO TER CONTESTADO O FEITO, FOI DECRETADA A SUA REVELIA. CONQUANTO REPROVÁVEL A DESÍDIA PATERNA EM AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O SEU DESCENDENTE, A FALTA DE RESPOSTA DO ALIMENTANTE NOS PRESENTE AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO. EFEITOS AFASTADOS PELO CPC, art. 345, II, DIANTE DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO EM LITÍGIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE, EM 05 DE MARÇO DE 2024, NO JULGAMENTO DO RESP 1.971.966/SP, REAFIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL AINDA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA REVELIA DO RÉU DEVIDAMENTE CITADO E A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS CONSEQUENTES". À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR TRABALHA COMO CARREGADOR DE CAMINHÃO, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS INFORMAÇÃO RELATIVA AOS SEUS GANHOS MENSAIS. APELANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM AÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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696 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação cominatória c/c indenizatória - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo réu, sem notificação prévia e sem indicação de motivo - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Hipótese em que, tal como se alega na petição inicial, o bloqueio da conta se fez sem prévio aviso, em clara infração ao estabelecido na Resolução BACEN 4.753/19 - Rompimento do vínculo em questão, além disso, reclamando a indicação de motivo plausível, em consonância com o sistema consumerista, segundo a mesma Resolução 4.753 e consideradas as justas expectativas referentes ao contrato - Raciocínio tendo em conta a impossibilidade de o fornecedor de produtos e serviços escolher, a seu exclusivo alvedrio, a respectiva clientela, haja vista a vetusta Lei 1.521/51, tipificando os crimes contra a economia popular, vedar e estabelecer como delito a discriminação entre consumidores (art. 2º, I e II) - No mesmo sentido, a regra do CDC, art. 39, IX - Aplicação, ademais, do princípio da boa-fé e da regra do art. 473, parágrafo único, do CC - Ilícito que se reconhece - Aborrecimentos oriundos do episódio cuja presumível medida extrapola a decorrente das vicissitudes do cotidiano - Consideração, ainda a respeito, de que o autor é motorista de aplicativo e o réu encaminhou mensagem sobre a alegação de suspeita de fraude para cliente que tentava realizar transferência ao autor - Dano moral caracterizado - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 10.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo - Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da ação, para determinar o pronto restabelecimento da conta do autor e para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).

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697 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais por desvio produtivo, julgada improcedente, com a condenação da autora apelante por litigância de má-fé, bem como nas verbas de sucumbência. Insurgência da autora, que sustenta ter a sentença sido proferida com fundamento diverso da causa de pedir exposta com a petição inicial. ... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material e lucros cessantes. Associação de proteção veicular. Negativa da cobertura por abandono injustificado do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar de incompetência do foro e não aplicação da legislação consumerista. Autor que sustenta que a inexistência de relação de seguridade afasta a aplicação da legislação consumerista e, por consequência, a competência do foro. Plano de Proteção Veicular. Contrato atípico de seguro. Relação, in casu, que é de consumo. Aplicação do CDC. Precedentes. Preliminar de incompetência e incidência do CDC afastada. Preliminar de inépcia da exordial. Inépcia que somente se dá quando da absoluta ininteligibilidade da petição inicial. Peça que, todavia, contém claro pedido, causa de pedir, pedido determinado, correlação lógica entre fatos e conclusão e pedidos que são compatíveis entre si. Dicção do CPC, art. 330. Mérito: Autor que perdeu o controle do veículo após passar em vala e colidiu com árvore. Apelo da ré que insiste na legalidade da negativa de cobertura contratual, alegando violação à cláusula contratual de exclusão do dever de cobertura por abando injustificado do veículo. Argumento que não se comprovou. Autor que entrou em contato com as autoridades poucas horas após o ocorrido. Interpretação conferida pela ré que torna abusiva a cláusula. Entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Recusa de pagamento que se mostra indevida. Lucro cessante não comprovado. Prova documental unilateralmente produzida pelo autor que foi retirada de «print de celular. Tela de celular que não identifica o autor, sendo insuficiente para demonstrar a prática da atividade profissional, bem como os seus ganhos como motorista de aplicativo. Sentença alterada nesse ponto. Cota de participação que é devida. Estipulação contratual em 4% do valor de Tabela FIPE que não implica em desvantagem exagerada. Incidência de com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, «ex vi do CCB, art. 405. Precedentes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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699 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores. Sentença de parcial procedência. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário afastada. Eficácia do julgado que não demanda que a ex compromissária compradora componha o polo ativo da demanda. Autores que adquiriram a parte do lote da antiga compradora. Preliminar de cerceamento de defesa não configurada. Perícia no imóvel para constatação de eventual benfeitoria que pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Questão meramente de direito. Mérito. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Taxa de fruição. Possibilidade de cobrança. Compra e venda de lote. Natureza do negócio jurídico que não pode desconsiderar as circunstâncias do caso concreto. Lote entregue, tendo os autores usufruído deste, realizando, ainda, edificação e benfeitorias. Recomposição da ré pelo tempo que os autores permaneceram na posse do imóvel. Aplicação de distinção a precedente do c. STJ, a considerar que pretendem os autores o recebimento de indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade de enriquecimento indevido de ambas as partes. Taxa de fruição prevista no contrato que deve ser revista, pois se mostra abusiva e excessiva. Percentual de 0,2% ao mês que enseja a possibilidade de restituição de alguma quantia aos autores nos valores pagos. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Autores que edificaram o lote que será restituído à ré. Aplicação do art. 1.219 do CC. A Apuração do valor a ser restituído, bem como do valor das benfeitorias, deverá ser feito em liquidação de sentença, admitindo-se a compensação. Pedido de manutenção dos autores na posse do bem até o efetivo pagamento que não foi deduzido na petição inicial. Inovação recursal que se mostra descabida. Honorários sucumbenciais. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Necessidade. Sentença ilíquida que demanda a aplicação do art. 85, §2º do CPC. Sucumbência recíproca mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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700 - TST. A) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS E FLEXIVEIS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MARCO INICIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL - IMPACTOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO LEI 13.105/2015, art. 1.013, § 3º, III (NCPC).

Evidencia-se a omissão quando o Órgão Julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento da lide - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença que fixou os efeitos da presente ação revisional a partir do trânsito em julgado da presente sentença, com efeitos ex nunc, para «determinar que a presente ação revisional surta seus efeitos a partir da data do seu ajuizamento, não se manifestou acerca dos impactos da referida decisão em relação aos valores que os substituídos vêm recebendo a título de adicional de periculosidade. Evidencia-se, dessa maneira, efetiva omissão do Tribunal Regional, que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração pelo Sindicado, quedou-se inerte quanto ao esclarecimento de matéria indispensável para a efetiva e completa tutela jurisdicional. Contudo, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, deixa-se de declarar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e se examina o mérito do recurso, por se tratar de causa que versa sobre questão de direito e de fato em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura . No que toca ao « marco inicial dos efeitos da ação revisional «, o acórdão prolatado pela Corte Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a decisão que acolhe o pedido revisional para exonerar o devedor do pagamento do adicional de periculosidade, em decorrência da modificação no estado de fato ou de direito, possui natureza constitutiva negativa e só terá eficácia a partir do ajuizamento da ação revisional (efeito ex nunc ). Todavia, no tocante às consequências dos efeitos da decisão de modificação - fixados a partir da data da propositura da presente ação revisional -, em relação aos valores que os substituídos vêm recebendo a título de adicional de periculosidade, releva pontuar que, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundados na dignidade da pessoa humana, amparada no art. 1º, III, da CF, bem como a boa-fé objetiva, os valores recebidos pelo empregado por força de decisão judicial, transitada em julgado, não estão sujeitos à repetição. Recurso de revista provido para reconhecer a omissão do acórdão regional quanto às consequências financeiras dos efeitos da decisão de modificação; e, com fulcro nos arts. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, 93, IX, da CF, sanar a omissão apontada, para reconhecer indevida a devolução, pelos substituídos, dos valores recebidos de boa-fé, em cumprimento às decisões judiciais anteriores. Recurso de revista conhecido e provido no tema . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL INFERIOR A 200 LITROS - SETOR DE COLAGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado no local de trabalho que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. No caso em exame, registrou a Corte Regional, após exame da prova pericial, que a quantidade de líquido inflamável armazenado no setor de colagem é inferior a 200 litros (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST). Nesse contexto, ante o quadro fático delineado pelo TRT, e considerando a jurisprudência atual desta Corte Superior, incidem como óbices ao conhecimento do recurso de revista as Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . 3. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II/TST. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS arts. 87 DO CDC E 17 E 18 DA LACP. Trata-se a hipótese de ação revisional de sentença proferida em ação civil coletiva, tendo sido o Sindicato-réu parcialmente sucumbente no objeto da presente ação. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Sindicato-Réu, e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de 50% dos honorários periciais fixados em R$18.000,00, ante a sucumbência recíproca, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa no importe de 15% sobre o valor arbitrado à condenação, e das custas processuais no valor de R$100,00, decorrente da alteração do valor provisório da condenação para R$5.000,00 procedida pelo TRT. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5.584/70, e 790, § 3º, da CLT, sendo concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Nessa seara, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça - e a consequente isenção das despesas do processo - às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, registrando que, a despeito da existência de declaração do Sindicato de que os empregados substituídos não possuem condições financeiras de suportar a demanda sem prejudicar o sustento próprio ou da família, não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato que é a parte passiva da presente ação revisional. Nesse contexto, a decisão proferida pela Corte Regional, no particular, se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita ao Sindicato, quando atua como substituto processual, depende da demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando para tal fim à mera declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos substituídos (Súmula 463, II/TST). Contudo, necessário registrar que as ações de natureza coletiva recebem específico tratamento do sistema jurídico brasileiro, pelas distintas regras em diplomas normativos que constituem o denominado, pela doutrina, «microssistema da tutela coletiva". Tais regras são produto da adequação que o Direito precisou fazer para enfrentar os problemas e pretensões de caráter coletivo, inerente à sociedade de massas, e são efetivamente aplicáveis ao processo coletivo do trabalho, por integração jurídica (art. 8º, caput, e 769 da CLT). Com efeito, a dinâmica necessária para o enfrentamento das demandas de caráter massivo e difuso levou o legislador a criar um regime jurídico especial de pagamento das despesas processuais (custas e honorários periciais) e dos honorários advocatícios, sendo eles cabíveis nas ações coletivas apenas no caso de comprovada litigância de má-fé da «associação autora, conforme se extrai dos arts. 17 e 18 da LACP e do CDC, art. 87. Esses dispositivos legais têm claro objetivo de dinamizar a proteção dos direitos e interesses coletivos e, como há compatibilidade lógica e principiológica com o Direito Coletivo e o Direito Processual do Trabalho, são plenamente aplicáveis ao processo laboral, em face do critério da especialidade e da integração jurídica. Saliente-se, ainda, que com base nessa estrutura normativa, e embora a Lei 13.467/2017 tenha criado nova regra geral relativa à condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (em linhas gerais, pela mera sucumbência, conforme o CLT, art. 791-A, permanece ínsito nesta Corte o entendimento de que o ente sindical, quando atua como substituto processual ou em ações coletivas, apenas pode ser condenado ao pagamento da verba em caso de comprovada má-fé. No caso dos autos, a presente ação revisional decorre de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato, em regime de substituição processual, na defesa de direitos individuais homogêneos, na forma da Lei 8.078/90. Destarte, tratando-se de ação revisional decorrente de sentença proferida em ação civil coletiva proposta pelas empresas Autoras em face do sindicato-Réu, que está atuando como substituto processual, e restando parcialmente sucumbente no objeto da presente ação revisional, a hipótese atrai a incidência das disposições contidas nos arts. 87 do CDC e 17 e 18 da LACP. Dessa forma, a condenação do sindicato - repise-se, substituto processual na presente ação revisional de sentença proferida em ação civil coletiva, em que também atuou em regime de substituição processual na defesa de direitos individuais homogêneos - ao pagamento de honorários advocatícios e de despesas processuais (custas e honorários periciais) está circunscrita à comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse quadro, deve o recurso de revista ser provido, para, na forma dos arts. 87 do CDC e 17 e 18 da LACP, isentar o sindicato-Réu do pagamento de honorários advocatícios e das despesas processuais (custas e honorários periciais) e determinar que a União arque com o valor relativo aos honorários periciais, obedecendo à Resolução 66/2010 do CSJT (Súmula 457/TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS E FLEXIVEIS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. MARCO INICIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. EFEITO EX NUNC . PREJUDICADO 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - SETOR DE IMPRESSÃO - ELISÃO DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Trata-se de ação revisional, em que as empresas Autoras pretendem a revisão da decisão proferida nos autos da ação coletiva 03713-2003-027-12-0027 (transitada em julgado), sob a alegação de que a situação fática anterior foi alterada pelas modificações implementadas no parque fabril, notadamente o fechamento do setor de impressão, resultando suprimidas as condições de risco de alguns setores, a não mais justificar o pagamento de adicional de periculosidade a alguns empregados substituídos na referida ação coletiva. Nesse contexto, pleitearam a autorização para «suspender o pagamento do adicional de periculosidade àqueles empregados beneficiados pelo título que se pretende modificar e que estão relacionados e indicados como aqueles que trabalham nos demais setores da empresa que não sejam o de Impressão, o Almoxarifado de tintas e Lavagem de Peças, o Laboratório de preparo das tintas, o Setor de Qualidade Assegurada, o de Manutenção Elétrica e aquele de Manutenção Mecânica (petição inicial - fl. 3577-pdf). Esquadrinhando o acórdão regional extraem-se os seguintes dados fáticos: (a) do exame da peça exordial resta nítido que as Autoras fundaram seu pedido revisional em duas mudanças básicas na situação de fato do parque fabril : o isolamento do setor de impressão e a retirada de fonte radioativa do setor de extrusão (fl. 20); (b) o laudo pericial atestou o erguimento pela empresa de paredes para isolamento do setor de impressão, onde são utilizados líquidos inflamáveis ; (c) entre as alterações efetivadas foram destacadas pelo TRT com base no laudo pericial, as seguintes: (c1) a realização de modificações físicas, técnicas e administrativas; (c2) fechamento do setor de impressão com utilização nas paredes de material resistente a 02 horas de fogo; (c3) fechamento superior seguiu a recomendação técnica, conforme atestado no laudo do Corpo de Bombeiros ; (c4) implantação de sistema de Botoeira de Emergência informando a localização do possível incêndio e acionando a Brigada de Incêndio interna ; (c5) realização de treinamento dos funcionários referentes aos procedimentos de evacuação do local, identificando o ponto de encontro localizado em local seguro; (d) o pavilhão onde as máquinas impressoras estão instaladas é o mesmo da época de construção da planta industrial ; (e) a restrição de acesso ao setor de impressão, autorizado apenas aos funcionários que utilizarem crachá acoplado a um bóton de acesso . Nesse contexto, a Corte Regional, no exame do recurso ordinário do Sindicato, manteve a sentença que, após exame da prova pericial, entendeu que os empregados dos Setores de Colagem, Extrusão, Laminação, Rebobinadeira, Acabamento e Seleção, Setup, Pré-impressão, Corte/Solda e Expedição não mais estão sujeitos a ambiente de trabalho periculoso. E, analisando a pretensão recursal das Autoras de ampliação da determinação de suspensão do pagamento do adicional de periculosidade em relação aos empregados que acessam o setor de impressão, o TRT deu provimento ao apelo para « manter o adicional de periculosidade nos setores administrativo, de manutenção, do laboratório de tintas e de qualidade assegurada, apenas para os empregados que, comprovadamente, utilizem cartão magnético e bóton acoplado a ele que permita o acesso ao setor de impressão «. Assim, assentado pelo TRT, com amparo na prova técnica, que as modificações implementadas pelas Reclamadas no setor de impressão (fechamento e restrição de acesso) elidiram a periculosidade em relação aos demais setores situados dentro do pavilhão, tem-se que a adoção de entendimento diverso, nesta Instância Extraordinária de jurisdição, implicaria o revolvimento de fatos e provas. Limites processuais inarredáveis da Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Agravo de instrumento desprovido . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, DO CPC/1973) . Em razão do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC/73, art. 249, § 2º), supera-se a preliminar suscitada. Agravo de instrumento desprovido . D) RECURSO DE REVISTA DE DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Nos termos do CPC, art. 294, caput, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A competência para apreciar a tutela de urgência é fixada nos arts. 299 e parágrafo único, e 932, II, do CPC. Assim, ao contrário do entendimento da Corte Regional, a tutela de urgência pode ser requerida em sede recursal, cabendo ao Tribunal competente para analisar o recurso, apreciar o pedido de tutela de urgência ou evidência (parágrafo único do CPC, art. 299). Confirmada a decisão proferida pela Instância Ordinária que, amparada na prova técnica, entendeu que os empregados dos Setores de Colagem, Extrusão, Laminação, Rebobinadeira, Acabamento e Seleção, Setup, Pré-impressão, Corte/Solda e Expedição não mais estão sujeitos a ambiente de trabalho periculoso, e, que as modificações implementadas pelas Reclamadas no setor de impressão (fechamento e restrição de acesso) elidiram a periculosidade em relação aos demais setores situados dentro do pavilhão, permanecendo o « adicional de periculosidade nos setores administrativo, de manutenção, do laboratório de tintas e de qualidade assegurada, apenas para os empregados que, comprovadamente, utilizem cartão magnético e bóton acoplado a ele que permita o acesso ao setor de impressão «, concluem-se presentes elementos suficientes para deferir a tutela de urgência. Assim, defere-se o pedido de tutela de urgência deduzido pelas Recorrentes, para determinar a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade, observados os termos das decisões proferidas pela Instância Ordinária. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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