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  • Número 43

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 43/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.8600)
Transferência. Prova de necessidade. CLT, art. 469, § 1º.

«Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º, do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.»

Jurisprudência - Súmula 43/TST