(DOC. VP 853.0159.1661.3919)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais. A apelação alega descontos indevidos após pedido de cancelamento de débito automático, pleiteando reforma da sentença para reconhecimento de abusividade e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de cancelamento do débito auto

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