Jurisprudência sobre
perito

651 - TJSP. Perito. Salário. Decisão que determinou o depósito dos salários do perito sob pena de preclusão da prova, não obstante a precedente concessão da gratuidade da justiça em favor da agravante. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que o agravo teria que ser interposto contra a decisão que não a isentou dos custos da perícia, mesmo tendo lhe concedido o benefício da gratuidade da justiça. Agravante que deixou a questão precluir, posto que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso. Por maioria de votos, não conheceram do recurso porque intempestivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. Perito. Salários. Fixação como definitiva a remuneração provisoriamente fixada. Autorização de levantamento do valor pelo experto, que já apresentou o trabalho em Juízo. Validade. Irrelevância da determinação de esclarecimentos pelo experto. Trabalho extenso e fundamentado. Inviabilidade de sua desconsideração, ainda que sofrendo críticas severas por parte da agravante. Observações de cunho pessoal, porventura colocados no trabalho pelo profissional, que serão oportunamente glosadas quando da decisão monocrática. Ausência de motivos para redução da remuneração do perito. Concordância implícita da agravante com a fixação provisória da verba. Ausência de impugnação oportuna. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA EXECUTADA À REALIZAÇÃO DE NOVAS AVALIAÇÕES, POR PERITO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTOS DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHEM OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE A RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DOS IMÓVEIS AVALIADOS QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. Apuração de haveres - Perícia contábil realizada por perito nomeado - Determinação de substituição por outro «expert - Descabimento - Perito qualificado como economista e que está habilitado a realizar uma avaliação patrimonial - Dissociação entre a área de atuação do «expert e aquela que envolve o litígio estabelecido entre as partes descaracterizada - Falta de enquadramento junto ao CPC/2015, art. 468 (correspondente ao CPC/1973, art. 424) - Determinação de realização de nova perícia sem justificativa pertinente, capaz de implicar em aumento indevido da onerosidade do trâmite do feito - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de erro médico - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado para realização da prova técnica - Determinação de perícia médica indireta, a ser realizada pelo IMESC - Ausência de comprovação idônea da falta de qualificação técnica do perito designado - Indicação de formação suficiente para a realização da análise da conduta médica necessária a solução da controvérsia - Conclusão exarada no laudo pericial que será objeto de avaliação pelo destinatário da prova, autorizada eventual complementação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM NOMEAÇÃO DE PERITO E INTIMAÇÃO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RETIFICAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. O QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE SER APRECIADO, VISTO QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, APENAS APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Ação declaratória de nulidade de percentual de reajuste por mudança de faixa etária em seguro saúde coletivo - Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e fixou o saldo credor em favor da parte autora - Existência de dúvidas objetivas e incertezas nas conclusões apresentadas pelo perito - Divergência em relação à existência de saldo devedor a ser restituído pela operadora de saúde - Necessidade de retorno dos autos ao perito para apresentação de esclarecimentos diante da controvérsia dos autos - Decisão reformada - Recurso provido, em parte, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TRT2. Honorários. Perito em geral honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. O ônus da sucumbência é fixado na fase de conhecimento. O laudo contábil efetuado na execução se destina apenas a quantificar o montante devido com exatidão, cabendo à parte sucumbente na fase cognitiva responder integralmente pela despesa com a remuneração do perito. Esta deve respeitar os seguintes parâmetros. A complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do expert, o tempo estimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. Perito. Salário. Embora imposta, em demanda movida contra instituição bancária, a inversão do ônus da prova, aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes os requisitos que convencem da verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor, beneficiário da justiça gratuita, forçosa a isenção deste quanto aos honorários periciais, a teor do Lei 1.060/1950, art. 3º, V, cabendo ao Estado suportá-los, considerando-se o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, desobrigado o banco ao pagamento dos honorários do perito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJPR. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Prova pericial. Insurgência em virtude da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição do perito. Profissional de confiança do juízo. CPC/2015, art. 156. Pedido que não está enquadrado nas hipóteses de substituição. CPC/1973, art. 424 e CPC/2015, art. 468. Ausência de quebra de confiança. Alegação de parcialidade do perito. Necessidade de observação do procedimento aplicável ao impedimento e à suspeição. CPC/1973, art. 134 e seguintes, e CPC/2015, art. 144 e seguintes. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 467.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Perito. O perito constatou que o recorrente no exercício da função de instrumentista laborava em condição perigosa mas não em atividade insalubre. Por ocasião de sua manifestação em face da prova técnica (doc. c5327f), o apelante concordou com os resultados do trabalho pericial. Ou seja, reconheceu expressamente que não fazia mesmo jus à percepção do adicional de insalubridade. Nesse sentido, não há juridicidade em se postular a condenação da reclamada ao pagamento do adicional em comento em razão da preclusão lógica. Apelo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. Ação acidentária - Cumprimento de sentença - Fixação dos honorários do perito contábil - Decisão agravada que estabelece a quantia de R$ 2.000,00 - Valor arbitrado que se mostra excessivo, diante da baixa complexidade do trabalho a ser elaborado - Verba fixada em R$ 500,00, quantia que, na hipótese, remunera condignamente o profissional de confiança - Salários do perito que devem ser antecipados pela autarquia (Lei 8.620/1993, art. 8º, §2º), observando-se a isenção do autor, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMBARGANTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES REQUERIDOS AO PERITO. SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. SENTENÇA PRECIPITADA CUJA ANULAÇÃO É IMPOSITIVA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. Discussão sobre adequação de salário de perito encarregado de laudo atuarial em lide sobre legalidade de reajustes de plano de saúde coletivo por adesão. Decisão que define o valor de R$ 6.700,00, para ser pago pelas partes (o autor já fez o deposito da parcela correspondente), após o perito justificar o orçamento e reduzir a proposta original (R$ 7.400,00). Razoabilidade até porque a recorrente (Sul América) não justifica o alegado excesso e muito menos impugna as horas que serão dedicadas ao trabalho, conforme justificativa nos autos. Não provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Parentesco entre o perito e o juiz. Suspeição não-argüida no momento oportuno. Preclusão. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Exclusão da multa.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DE PERITO REALIZADA NOS AUTOS. RECURSO INTEMPESTIVO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato judicial que manteve decisão anterior na qual foi nomeado perito médico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX E ART. 489, §1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO EM RAZÃO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal. Acórdão do tribunal local amparado em laudo do perito judicial. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Estando a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal local amparado em laudo do perito judicial que atesta a ausência de nexo causal entre a moléstia acometida e a natureza das atividades exercidas pelo autor, a revisão desse julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, medida vedada por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Substituição de perito judicial. Pedido de nova perícia. Indeferimento. CPC, art. 1.015. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito. Evidência da materialidade. Caso dos autos. Laudo e prova oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito, com resultado positivo para maconha e cocaína. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a exibição de documentos solicitados pelo perito. Decisão que não comporta reparo. Alegação de que o incidente deveria ser submetido ao Juízo da recuperação judicial que já foi objeto de análise em pelo menos outros três agravos de instrumento e que sequer tem qualquer relação com a decisão agravada. Possibilidade de o perito requerer documentos das partes e, inclusive, de terceiros. Expressa previsão legal do art. 473, §3º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM OS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA COM SUBSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR RECÁLCULO PELO JUÍZO A PEDIDO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE JUSTIFICASSE A MODIFICAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELO PERITO.

Em havendo as partes concordado expressamente com o cálculo efetuado pelo perito e tendo sido ele homologado, não é possível modificação que não seja estritamente decorrente de erro material, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJMMG. Repetição de perito. Nulidade. Inocorrência. Desobediência e desrespeito. Imputabilidade. CPM, art. 301.

«Inacolhe-se a arguição de nulidade, se formulada a destempo, não houve prejuízo para a parte, nem influiu na apuração da verdade substancial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação direta. Nomeação de perito pelo juízo. Despesa processual a cargo do expropriante. Baixo valor da oferta. Sucumbência. Causalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente no sentido de que « nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial « ( AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos) essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. Liquidação de sentença. Depósito do valor apurado pelo i. Perito. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523. Inviabilidade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. Extinção do processo. Locação. Revisional de aluguel. Honorários do perito não recolhido pelo autor. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, III.

«Com base no CPC/1973, art. 267, III, descabe ao Juiz, de ofício, decretar a extinção do processo, sendo imprescindível a postulação da parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Processual civil. Adiantamento de custas processuais. Honorários de perito. Quesitos suplementares.

I - Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Ônus da parte que requereu a prova pericial. Art. 19, § 2º, c.c. OCPC/1973, art. 33, ambos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. Perito. Substituição. Possibilidade. Avaliação de imóveis penhorados. Ausência de demonstração de prejuízo. Ato realizado antes mesmo do início do procedimento avaliatório. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Indenizatória. Laudo pericial. Esclarecimentos do perito. Suficiência. Pretensão de discussão sobre conteúdo da prova. Inadmissibilidade. Agravo retido improvido. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. Perito. Salário. Parte beneficiária de assistência judiciária. Desobrigatoriedade do adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Estupro. Exame pericial. Perito não oficial. Laudo assinado por um médico. Nulidade. Inexistência na hipótese. CP, art. 213.

«Em se tratando de estupro praticado mediante ameaça, sendo realizada a perícia na vítima muito tempo após o fato, não há razão para se declarar nulidade da condenação por eventual vício formal do laudo, que, em tais casos, tem importância reduzida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.

Rateio. Inconformismo. Autores que, embora aleguem suficiência das provas constantes nos autos, não se insurgiram contra o deferimento da prova pericial e postulam por dilação de prazo para apresentar quesitos. Evidente interesse. Magistrada que declarou a imprescindibilidade do estudo técnico, por não entender ser o caso do julgamento antecipado. Inteligência dos CPC, art. 95 e CPC art. 370. Justificável a antecipação da despesa por todas as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Pedido de envio de quesitos formulados pela defesa ao perito médico. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de envio de quesitos formulados pela defesa ao perito médico responsável por avaliar a condição de saúde do reeducando não foi examinado pelo Tribunal de Justiça, que ressaltou a existência de análise recente das circunstâncias por aquele Colegiado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Título extrajudicial. Substituição de perito. Hipóteses não verificadas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Ação de prestação de contas. 2ª fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. CPC/1973, art. 21.

«Tendo o réu dado causa não só à ação, mas também à realização da perícia, é ele considerado vencido e, como tal, deve responder pelas despesas processuais havidas. CPC/1973, art. 21 não contrariado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Processual civil. Perito. Inteligência do CPC/1973, art. 145 e §§. CPC/2015, art. 156.

«Deve-se interpretar com temperamento o disposto no CPC/1973, art. 145, §§ 1º e 2º, daí ser possível a técnico em edificação e agrimensura realizar perícia que não guarde complexidade, como a da espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. Perito. Salário. Redução. Inadmissibilidade. Perita Judicial que apresentou trabalho detalhado e de fôlego, de forma que os honorários periciais definitivos fixados não se mostram desmedidos, pois são condizentes com a complexidade do trabalho realizado. Honoráriospericiais mantidos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS - MALES NO PUNHO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO NÃO DEMONSTRADA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, recurso da autora desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilateralmente pelo expropriante, mas o que for definido judicialmente. Como não é possível aguardar a avaliação judicial para definir o justo valor do bem com fins de imissão provisória sob pena de subverter a ordem processual, a solução no sentido de consultar o perito nomeado concilia o andamento processual com a aplicação da norma constitucional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 557. Cabimento do julgamento monocrático. Discussão prejudicada. Arguição de suspeição do perito. Meio impróprio. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte entende, de maneira pacífica, que o julgamento colegiado torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame monocrático. Assim, com a análise do presente agravo interno, fica superada a discussão em relação ao cabimento ou não da decisão fundada no CPC, art. 557. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor apurado pelo perito judicial. Homologação judicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Conforme constou no acórdão, os cálculos do perito foram feitos dentro dos limites da coisa julgada. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher as teses de excesso de execução e enriquecimento ilícito demandaria reexame de provas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição do perito. Ausência de prova. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Necessidade de conhecimentos técnicos especializados. Nomeação de perito judicial. Indispensabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJSP. Prazo. Preclusão. Perito. Salário. Indenizatória em fase de liquidação. Ônus dos executados. Momento oportuno para manifestar a discordância ultrapassado. Preclusão caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. Perito. Salário. Ação indenizatória. Arbitramento dos honorários periciais em valor exorbitante, diante da falta de complexidade do trabalho a ser realizado. Redução. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Agravo regimental no recurso especia l. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Laudo toxicológico definitivo sem assinatura. Mera irregularidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJMG. Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.

«A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote